Principais destaques da semana de 11 a 15 de Julho 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
XIX Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 86-A/2011. D.R. n.º 132, Suplemento, Série I de 2011-07-12– Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
Juros comerciais
Aviso n.º 14190/2011. D.R. n.º 134, Série II de 2011-07-14 – Fixa o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 2º semestre de 2011, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.