Principais destaques da semana de 11 a 14 de Abril 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Televisão digital terrestre
Lei n.º 8/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11 – Procede à transposição de Directiva Comunitária relativa à emissão televisiva e altera a Lei da Televisão, o Código da Publicidade e os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A..
Contratação pública
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11 – Determina a cessação da vigência do diploma que aprovou o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos e procede à repristinação de vários preceitos legais do Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública e da lei quadro dos institutos públicos.
Estabelecimentos Prisionais
Decreto-Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11 – Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.
Magistratura – Ministério Público
Lei n.º 9/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12 – Introduz alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, ao Estatuto do Ministério Público e ao diploma legal que alterou o sistema retributivo dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
Custas processuais
Decreto-Lei n.º 52/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13 – Procede à alteração do Regulamento das Custas Processuais e do Código de Processo Civil, no sentido de garantir o acesso à justiça.
Sociedades comerciais
Decreto-Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13 – Procede à transposição de Directiva nº 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro relativa aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões, alterando, em consequência o Código das Sociedades Comerciais.