Principais destaques da semana de 09 a 13 de Maio 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Agentes de execução
Regulamento n.º 275/2011. D.R. n.º 86, Série II de 2011-05-04 – Aprova o Regulamento de Estágio do Agente de Execução.
Institutos públicos – Fundações regionais – Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A. D.R. n.º 91, Série I de 2011-05-11 – Introduz alterações ao Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais.
Agentes de execução
Regulamento n.º 292/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11 – Aprova o regulamento das estruturas e meios informáticos do escritório do agente de execução.
Motociclo histórico
Lei n.º 18/2011. D.R. n.º 93, Série I de 2011-05-13 – Aprova o Regime Jurídico da Declaração de Conformidade do Motociclo Histórico.
Investigação da paternidade
Acórdão n.º 164/2011. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13 – Decide julgar inconstitucional disposição transitória da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, que manda aplicar aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto no artigo 1817º do Código Civil com a redacção dada pelo indicado diploma.