Principais destaques da semana de 09 a 13 de Janeiro 2012

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

Instituições de crédito e sociedades financeiras
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2011. D.R. n.º 6, Série II de 2012-01-09– Regulamenta a política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, bem como de determinados colaboradores, das instituições de crédito, das empresas de investimento e das sucursais estabelecidas em Portugal de instituições de crédito e empresas de investimento com sede fora da União Europeia.

 

Contrato de trabalho a termo certo
Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10– Aprova o regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, respetivo regime e modo de cálculo da compensação.

 

Contratação pública
Portaria n.º 9/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10– Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, no que se refere à celebração e renovação de contratos de aquisição de serviços.

 

Instituições de crédito
Lei n.º 4/2012. D.R. n.º 8, Série I de 2012-01-11 – Introduz várias alterações ao diploma que aprovou medidas de reforço para a solidez financeira das instituições de crédito e consequente estabilidade dos mercados financeiros.

 

Orçamento – Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A. D.R. n.º 10, Série I de 2012-01-13 – Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.