Principais destaques da semana de 08 a 12 de Agosto 2011

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Ensino privado – Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M. D.R. n.º 153, Série I de 2011-08-10 – Aprova o estatuto de educação e ensino privado da Região Autónoma da Madeira, definindo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas.
 
 
 
Solicitadores
Regulamento n.º 481/2011. D.R. n.º 153, Série II de 2011-08-10  – Aprova o regulamento da caixa de compensações – S.E. e procede à revogação do anterior diploma e do regulamento de gestão e cobrança das permilagens.
 
 
 
Serviços mínimos bancários
Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2011. D.R. n.º 154, Série II de 2011-08-11  – Procede à regulamentação da divulgação de informação a que as instituições de crédito se encontram obrigadas relativamente à sua adesão ao regime dos serviços mínimos bancários, às condições de contratação e manutenção das contas de depósito à ordem constituídas ao abrigo desse regime.
 
 
 
Agentes de execução
Regulamento n.º 484/2011. D.R. n.º 154, Série II de 2011-08-11 – Aprova o regulamento do fundo de garantia dos agentes de execução.
 
 
 
Solicitadores
Regulamento n.º 485/2011. D.R. n.º 154, Série II de 2011-08-11 – Aprova o regulamento do trajo profissional e insígnias e revoga o anterior diploma.
 
 
 
SIMPLEGIS
Declaração de Rectificação n.º 25/2011. D.R. n.º 155, Série I de 2011-08-12 – Procede à rectificação do diploma legal, que no âmbito do SIMPLEGIS, veio identificar vários diplomas que não se encontram em vigor, na sequência da sua caducidade, revogação tácita e revogação operada pelo decreto-lei ora rectificado, no sentido de eliminar desse elenco de decretos-leis um diploma que foi incorrectamente referido.