Principais destaques da semana de 06 a 10 Dezembro 2010

 

 
 
DIÁRIO DA REPÚBLICA
 
 
 
 
 
OE 2010
Lei n.º 50/2010. D.R. n.º 236, Série I de 2010-12-07 – Introduz alterações ao diploma que aprovou as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.
 
 
Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 873/2010. D.R. n.º 238, Série II de 2010-12-10 – Torna público o Regulamento Disciplinar aprovado pelo Conselho Superior que regulamenta os procedimentos processuais no âmbito da acção disciplinar.