Principais destaques da semana de 04 a 08 de Abril 2011

 

 

 

 

 

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 

Actividades económicas – Licenciamento
P 131/2011 – 4-Abr-2011 – Procede à regulamentação do diploma que aprovou várias medidas de simplificação do regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas, criando o balcão único electrónico, designado por «Balcão do empreendedor».