Principais destaques da semana de 03 a 07 de Outubro 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
IVA
Lei n.º 51-A/2011. D.R. n.º 189, Suplemento, Série I de 2011-09-30 – Estabelece que a electricidade e o gás natural sejam sujeitos à taxa normal de IVA, revogando em consequência duas verbas da lista I do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Contratação pública
Decreto-Lei n.º 104/2011. D.R. n.º 192, Série I de 2011-10-06 – Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, procedendo à transposição de directiva comunitária relativa a essa matéria.
Contrapartidas
Decreto-Lei n.º 105/2011. D.R. n.º 192, Série I de 2011-10-06– Revoga o Regime Jurídico das Contrapartidas, relativo às compensações acordadas entre o Estado Português e fornecedores de material de defesa.
Prova testemunhal
Acórdão n.º 359/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03 – Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade e do direito a um processo equitativo, norma do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento de pessoa interditada por anomalia psíquica, quando esta tenha a condição de ofendida e tenha sido constituída assistente.
Providências cautelares
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011. D.R. n.º 190, Série I de 2011-10-03– Uniformiza jurisprudência relativa ao regime aplicável quanto à subida e à tramitação dos recursos dos despachos intercalares em providências cautelares