Principais destaques da semana de 02 a 04 de Novembro 2011

 

 
 
 
 
 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 
 
 
Ordem dos Advogados
Deliberação n.º 2089/2011. D.R. n.º 210, Série II de 2011-11-02 – Altera a tabela de emolumentos e preços devidos pela emissão de documentos e prática de actos pelos serviços da Ordem dos Advogados, no âmbito do estágio, procedendo à sua republicação.
 
 
 
Preço de habitação – Rendas condicionadas – 2012
Portaria n.º 291/2011. D.R. n.º 212, Série I de 2011-11-04 – Fixa, para o ano de 2012, os valores do preço de habitação por metro quadrado, para cálculo das rendas condicionadas.
 
 
 
Apoio judiciário
Acórdão n.º 432/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03 – Decide interpretar um conjunto de dispositivos legais no que se refere aos pedidos de apoio judiciário e respectiva apreciação da insuficiência económica.
 
 
 
Injunção
Ac. do Trib. Const. 434/2011 de 29-09-2011 (P. 283/10) – 3-Nov-2011 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a disposição do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro na parte em que determina o desentranhamento da contestação, no caso do réu não comprovar o pagamento da taxa de justiça nos dez dias subsequentes à distribuição do procedimento injuntivo como acção.