Principais destaques da semana de 014 a 18 de Fevereiro 2011

 

 

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

IRS – Açores
Despacho n.º 3074-A/2011. D.R. n.º 31, Suplemento, Série II de 2011-02-14 – Aprova as tabelas de retenção na fonte, em sede de IRS, para a Região Autónoma dos Açores a vigorar durante o ano de 2011.
 
 
 
Trabalho independente
Lei n.º 3/2011. D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15 – Estabelece a proibição de qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente transpondo directivas comunitárias sobre essa matéria.
 
 
 
Código Penal – Titulares de cargos políticos
Lei n.º 4/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16– Aprova alterações ao Código Penal e ao diploma que regula os Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.
 
 
IRS – Madeira
Despacho n.º 1/2011/M. D.R. n.º 35, Série II de 2011-02-18 – Aprova as tabelas de retenção na fonte, em sede de IRS, para a Região Autónoma da Madeira a vigorar durante o ano de 2011.
 
 
 
 
Relação jurídica de emprego público
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2011. D.R. n.º 31, Série I de 2011-02-14 – Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, de norma relativa à manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público, constante do diploma que adaptou à Região Autónoma da Madeira os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e de diploma que procedeu à sua alteração.