Principais destaques da semana de 01 a 04 de Fevereiro 2011

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Nacionalidade
Portaria n.º 60/2011. D.R. n.º 23, Série I de 2011-02-02 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação dos testes de diagnóstico de aferição dos conhecimentos de língua portuguesa para efeitos de aquisição de nacionalidade.
 
 
 
Violência doméstica
Portaria n.º 63/2011. D.R. n.º 24, Série I de 2011-02-03– Introduz alterações ao diploma que regulou as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância previstos no regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas, no sentido de estender a sua aplicação a todo o território nacional.
 
 
 
Informação Empresarial Simplificada – Impressos
Portaria n.º 64-A/2011. D.R. n.º 24, Suplemento, Série I de 2011-02-03 – Aprova novos modelos de impressos declarativos da Informação Empresarial Simplificada e determina a manutenção em vigor dos anexos já aprovados ao abrigo de outros diplomas legais.
 
 
IRS
Despacho n.º 2517-A/2011. D.R. n.º 24, Suplemento, Série II de 2011-02-03 – 3-Fev-2011 – Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2011.
 
 
Segurança Social
Portaria n.º 66/2011. D.R. n.º 25, Série I de 2011-02-04 – Estabelece os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva do sistema previdencial da segurança social.