Plano especial de recuperação. Per. Não homologação oficiosa. Dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvente. Prazo de aprovação do plano

PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO. PER. NÃO HOMOLOGAÇÃO OFICIOSA. DAÇÃO DE BENS EM PAGAMENTO DOS CRÉDITOS SOBRE A INSOLVENTE. PRAZO DE APROVAÇÃO DO PLANO
APELAÇÃO Nº
2813/15.0T8LRA-A.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Data do Acordão: 26-04-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – 1ª SEC. DE COMÉRCIO
Legislação: ARTºS 17º-A, 17º-F, Nº 5, 17º-G, 202º, Nº 2, E 215º, TODOS DO CIRE.
Sumário:

  1. Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que “A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão destes em capital ou a transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito”.
  2. O nº 2 do art. 202º do CIRE é uma norma que conforma a substância do plano de recuperação mais concretamente uma que define um conteúdo vinculado do plano de recuperação.
  3. Tal aplicação resulta do disposto no artº 17º-F, nº 5 do CIRE (na redação da Lei nº 16/2012, de 20/04), disposição esta que manda aplicar ao plano de recuperação, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título IX, em especial o disposto nos artºs 215º e 216º do CIRE.
  4. A não observância daquela disposição traduz-se na sua própria violação, pelo que nos termos do artº 215º do CIRE deve o juiz recusar oficiosamente a homologação do plano de recuperação.
  5. A homologação de um Plano de insolvência que prevê a dação em cumprimento de imóveis a favor de um credor hipotecário, em vez do pagamento do seu crédito, depende, com o âmbito de aplicação do nº 2 do art.º 202º do CIRE, da anuência daquele credor, prestada por escrito, a não ser que tenha votado o Plano favoravelmente, caso em que se considera haver consentimento tácito.
  6. A aprovação do plano tem de ser efectuada dentro do prazo da fase das negociações, fase esta que comunga do carácter de urgência que é genericamente atribuído ao processo de revitalização pelo art.º 17º-A, nº 3 do CIRE.
  7. Inserindo-se a aprovação do plano de recuperação dentro da fase das negociações, uma vez decorrido o prazo máximo destas sem a aprovação unânime daquele impõe-se a não homologação do plano por ter sido aprovado em violação de norma legal imperativa – nº 1 do art.º 17º-G conjugado com o nº 5 do art.º 17º-D, ambos do CIRE.

Consultar texto integral