Plano especial de recuperação. PER. Homologação do plano. Despacho. Créditos subordinados. Pessoas especialmente relacionadas com o devedor

PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO. PER. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. DESPACHO. CRÉDITOS SUBORDINADOS. PESSOAS ESPECIALMENTE RELACIONADAS COM O DEVEDOR
APELAÇÃO Nº
649/15.7TBLRA.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acordão: 20-09-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – 1ª SEC. COMÉRCIO – J1
Legislação: ARTºS 17º-F, Nº 5, E 48º, AL. A), DO CIRE.
Sumário:

  1. O artigo 17.º F, n.º 5, do CIRE prevê que o juiz decida se deve homologar o plano de recuperação aprovado pelos credores, devendo recusar a homologação no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo.
  2. No caso do juiz não detectar qualquer violação destas regras, o dever de fundamentação de uma decisão de homologação revela-se cumprido com a simples declaração da não verificação de qualquer violação que impeça a homologação do plano, pelo que, assim sendo, essa decisão não sofre do vício previsto no art.º 615.º, n.º 1, b), do C. P. Civil.
  3. O art.º 48º, al. a) do CIRE considera subordinados os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial já existisse aquando da respectiva aquisição, e ainda quando detidos por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência.
  4. Com esta disposição inovadora o CIRE pretendeu penalizar os beneficiários de actos de constituição de créditos que à data dessa constituição eram especialmente relacionadas com o devedor, presumindo-se, de modo inilídivel, a existência de um favorecimento desses beneficiários com tais actos, em prejuízo dos demais credores.

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