Pedido reconvencional. Admissibilidade. Processo laboral

PEDIDO RECONVENCIONAL. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO LABORAL
APELAÇÃO Nº
1056/15.7T8CLD-A.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
Data do Acordão: 12-05-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – CALDAS DA RAINHA – INST. CENTRAL – 2ª SEC. TRABALHO – J1 .
Legislação: ARTºS 30º, Nº 1 DO CPT; 126º, AL. O) DA LEI Nº 62/2013, DE 2608.
Sumário:

  1. Nos termos conjugados dos artºs 30º, nº 1 do CPT e 126º, al. o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, é admissível, em processo laboral, a dedução de pedido reconvencional, não apenas quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação, mas ainda quando o mesmo tenha com o facto jurídico que serve de fundamento à ação uma relação de conexão por acessoriedade, complementaridade ou dependência, salvo no caso de compensação, em que a conexão é dispensada.
  2. O sentido da expressão ‘facto jurídico que serve de fundamento à ação’ empregue no primeiro segmento do artº 30º, nº 1 do CPT, pelo seu exacto teor literal e pela sua inserção sistemática em capítulo intitulado ‘instância’, em que é regulada a cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir (artº 28º), só pode ser entendido como referindo-se à causa de pedir, ao facto jurídico concreto e específico invocado pelo autor como fundamento da sua pretensão.
  3. As relações de conexão, para que operem, devem estabelecer-se entre as questões reconvencionais e a ação, ou seja quando o pedido reconvencional está relacionado com o pedido do autor por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência.

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