Nulidade de sentença. Desconsideração da matéria de facto alegada. Contrato de mútuo

NULIDADE DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ALEGADA. CONTRATO DE MÚTUO
APELAÇÃO Nº 871/19.7T8CVL.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 15-12-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO – J L. CÍVEL DA COVILHÃ – JUIZ 2
Legislação: ARTº 1142º C. CIVIL.
Sumário:

  1. A desconsideração de matéria factual alegada pela parte na decisão da matéria de facto (por não resposta à mesma) não gera uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, podendo originar, sim, um vício da decisão da matéria de facto;
  2. Embora um “Acordo” de reconhecimento de divida, no montante de 27.100 €, com esquema de pagamento prestacional, assinado em Fevereiro de 2018, tenha na sua génese um contrato de mútuo da quantia de 74.819,68€, emprestada ao R. pelo A. em Agosto de 1998, não resulta de tal ”Acordo” qualquer declaração negocial com o sentido de que o A. esteja a entregar, por empréstimo, dinheiro ao R., pelo que, considerando que o art. 1142º do Código Civil define contrato de mútuo como sendo aquele pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro, aquele “Acordo”, invocado como causa de pedir pelo A., não representa a invocação de nenhum mútuo;
  3. Um facto provado plenamente, designadamente o reconhecimento de uma dívida em determinado valor, pode ser contrariado por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto (art. 347º do CC).

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