Nulidade da sentença, rejeição do recurso, na sua vertente de facto, aquisição da propriedade através da usucapião demonstrada em acção de preferência.

Nulidade da sentença, rejeição do recurso, na sua vertente de facto, aquisição da propriedade através da usucapião demonstrada em acção de preferência.

APELAÇÃO Nº  410/19.0T8CBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acórdão: 10-01-2023
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA, COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 607.º, N.º 5, 640.º, N.º 2, A) E 662.º DO CPC; 1251.º, 1268.º, 1287.º E 1311.º DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

I – A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto – por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam.
II – A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo alegatório, das exatas passagens da gravação onde constam os extratos dos depoimentos em que o recorrente se fundamenta, implica a liminar rejeição do recurso sobre a matéria de facto – artº 640º nº1 e nº 2 al. a) do CPC.
III – O fito último da aplicação do direito é a obtenção da verdade e a consecução da justiça material, em detrimento, se necessário, de anquilosados formalismos, ademais se sobre eles existiu erro ou engano.
IV – Provada a propriedade por aquisição em ação de preferência e não provada exceção que obste aos seus efeitos jurídicos, tal propriedade deve ser declarada e concedida

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