Principais temas da semana de 09 a 13-03-2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Esta semana destacamos:

Salário mínimo – Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09 – Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar, a partir de 1 de Janeiro de 2009, na Região Autónoma da Madeira.

OE 2009 – Alterações

Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10  – Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, introduzindo, em consequência, alterações ao Orçamento de Estado para 2009, ao Código do IRC, ao Código do IVA, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação conexa.

Comércio electrónico

Decreto-Lei n.º 62/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10  – Procede à alteração do Regime Jurídico do Comércio Electrónico, no sentido de melhor acautelar a protecção dos dados pessoais dos consumidores.