Maus tratos

CRIME DE MAUS TRATOS
RECURSO PENAL Nº
392/07.0TAPBL.C1
Relator: DR. JORGE DIAS
Data do Acordão: 30-09-2009
Tribunal: POMBAL – 2º J 
Legislação: ARTIGO 152º CP
Sumário:

  • O crime de maus tratos não demanda a prática habitual dos actos ou a repetitividade das condutas, o normativo prevê tanto situações repetitivas ou plurimas como situações de natureza una.

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