Principais temas da semana de 30-06 a 04-07-2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Refugiados

Lei n.º 27/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30 – Aprova as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária, bem como os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária. Procede à transposição de várias directivas comunitárias e à revogação de diplomas legais conexos.

Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 113/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01 – Aprova medidas de aperfeiçoamento e simplificação dos meios processuais utilizados no âmbito do processamento das contra-ordenações rodoviárias e altera os pressupostos para a cassação da carta de condução, dando nova redacção a vários preceitos do Código da Estrada.

Registo predial e actos notariais conexos

Decreto-Lei n.º 116/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 – Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. Aprova, em consequência, alterações ao Código do Registo Predial, ao Código do Notariado, ao Código Civil, ao Código de Processo Civil, ao Código do Registo Comercial, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, entre outros diplomas legais.

Testemunhas

Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 – Aprova alterações ao Regime da Protecção de Testemunhas em Processo Penal.

Pensão de sobrevivência

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02 – Aprecia e declara a inconstitucionalidade de norma do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, relativa à data de vencimento das referidas pensões.