Jogo de fortuna e azar

JOGO DE FORTUNA E AZAR
Recurso n.º 24/05.1FANZR.C1
Relator: DR. ORLANDO GONÇALVES  
Data do Acordão: 09-04-2008
Tribunal Recurso: ALCOBAÇA – 2.º JUIZO 
Legislação Nacional: ARTIGOS 108,159º, D.L. 422/99 DE 2/12
Sumário:

  1. São jogos de fortuna ou azar aqueles cujo resultado se integra na fórmula geral do art.1. do D.L. 422/99º – assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte – e se incluem nos tipos de jogos descritos no art.4.º.
  2.  São jogos de fortuna ou azar aqueles que exploram temas próprios dos jogos de fortuna e azar e pagam prémios em fichas ou moedas, que a lei reserva à exploração dos casinos.
  3.  O jogo no qual se introduz uma moeda de € 1,00 (um euro) no mecanismo existente para tal na máquina extractora; em seguida roda o manipulo até ao ponto de bloqueamento fazendo accionar o mecanismo nela existente, de modo a que esta extraia, de uma forma completamente aleatória, uma pequena cápsula oval em plástico, dentro da qual se encontra uma senha contendo a inscrição de uma algarismo compreendido entre “1” “10” ou, em sua substituição, uma letra do alfabeto compreendida entre “A” e “J”, e, após a senha ser desdobrada e confrontada com o cartaz de prémios, resulta que o jogador terá direito ao prémio correspondente, de acordo com o número ou cor que consta na senha, não é ilícito

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