Principais temas da semana de 21 a 25-07-2008

   

DIÁRIO DA REPÚBLICA 

 

Transferências de fundos

Decreto-Lei n.º 125/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 – Aprova um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável à violação dos deveres de prestação de informação sobre os ordenantes de transferências de fundos, recebidas ou enviadas por prestadores de serviços de pagamento com sede ou sucursal em território português e autorizados a prestar este tipo de actividade.

Instituições de crédito

Decreto-Lei n.º 126/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 – Aprova várias alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com vista a promover a convergência dos critérios e procedimentos para aferição da idoneidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização. Introduz ainda ajustamentos ao regime de funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

Ordenamento do território

Decreto-Lei n.º 129/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21– Aprova o Regime dos Planos de Ordenamento dos Estuários.

Transporte de mercadorias
Decreto-Lei n.º 137/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 – Procede à alteração e adaptação do Regime Jurídico de Licenciamento e Acesso à Actividade de Transportes Rodoviários de Mercadorias.

Pessoas com deficiências e incapacidades visuais

Lei n.º 33/2008, D.R. n.º 140, Série I de 2008-07-22 – Aprova o Regime de Promoção e Garantia de Acesso à Informação, sobre determinados bens de venda ao público, para pessoas com deficiências e incapacidades visuais.

Conservação da natureza e da biodiversidade

Decreto-Lei n.º 142/2008, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24 – Aprova o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e revoga, em consequência, vários diplomas legais conexos.

Propriedade industrial

Decreto-Lei n.º 143/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 – Adopta medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial e aprova alterações ao Código da Propriedade Industrial.