Recurso extraordinário de revisão. Caducidade. Inconstitucionalidade

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO. PRAZO DE CADUCIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE
APELAÇÃO Nº 2541/04
Relator: DR. JAIME FERREIRA
Data do Acordão: 19-10-2004
Tribunal: ÁGUEDA 
Legislação: ARTºS 195º, Nº 1, AL. C) ; 771º, AL.F) ; E 772º, Nº 2, AL. F), DO CPC
Sumário:

1. Para que uma sentença possa ser objecto de revisão é necessário, entre outras possibilidades, que se mostre que faltou a citação do réu ou que é nula a citação feita – al. f) do artº 771º do CPC.
2. A interpretação da norma contida no nº 2 do artº 772º, do CPC, no sentido de que o prazo aí previsto ( de 5 anos ) é contado desde o trânsito em julgado da decisão a rever, sofre de inconstitucionalidade, por violação dos princípios do contraditório e da proibição da indefesa.

Consultar texto integral