Nulidade da sentença. Trespasse

CAUSAS DE NULIDADE DE UMA SENTENÇA. CONTRATO DE TRESPASSE E NÃO INCLUSÃO DO PASSIVO NA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO
APELAÇÃO Nº
2294/03
Relator: DR. CARDOSO DE ALBUQUERQUE 
Data do Acordão: 20-01-2004
Tribunal Recurso: COIMBRA
Legislação Nacional: ART.º 668.º DO CPC, 595.º E 596.º DO CC
Sumário:

  1. A sentença é nula, conforme o disposto no art.º 668°, n° 1, als. b) e d), do C PC, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão, ou quando deixe de apreciar questões de que devesse conhecer .
  2. No tocante à primeira dessas causas de nulidade, há que ter em conta que por força do disposto no art. 205°, n° 1, da Constituição, e 158°, n° 1, do C PC, as decisões judiciais devem sempre ser fundamentadas e a falta de fundamentação constitui nulidade. Contudo, a falta de motivação susceptível de integrar essa nulidade é apenas a que se reporta à falta absoluta de fundamentos, quer estes respeitem aos factos quer ao direito, não constituindo tal vício uma fundamentação lacónica, incompleta, deficiente ou errada, a qual apenas afecta o valor doutrinário e persuasivo da decisão .
  3. No caso de um contrato de trespasse o chamado ” passivo ” não integra a ” universatis juris ” em que o estabelecimento se traduz, pelo que não pode em regra ser transmitido sem o consentimento do credor- art.s 595° e 596° do C. Civ.

 

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