Principais temas da semana de 12 a 16-05-2008

Matérias mais relevantes tratadas na última semana no DR:

Gasóleo colorido e marcado

Portaria n.º 361-A/2008, D.R. n.º 91, Série I, Suplemento de 2008-05-12 – Aprova as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado, bem como, os respectivos mecanismos de controlo com vista ao combate à fraude fiscal.

Sistema Estatístico Nacional

Lei n.º 22/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13 – Aprova a Lei do Sistema Estatístico Nacional, procedendo à revogação de vários diplomas legais conexos.

Partidos Políticos

Lei Orgânica n.º 2/2008, D.R. n.º 93, Série I de 2008-05-14 – Aprova alterações à Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

Contumácia

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13 – Fixa jurisprudência acerca da declaração de contumácia como causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, no âmbito do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987.

Abuso de confiança fiscal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 – Fixa jurisprudência relativa à condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal e à aplicação do regime mais favorável ao arguido.

Polícia Marítima

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 – Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Decreto Regulamentar nº 53/97, de 9 de Dezembro, relativa aos impedimentos de acesso à carreira na Polícia Marítima.