Principais temas da semana de 30-10 a 06-11-2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA    

Esta semana destacamos:

Rendas – Factores de correcção extraordinária – 2010

Portaria n.º 1379-A/2009. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2009-10-30 – Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2010.

Preço de habitação – Rendas condicionadas – 2010

Portaria n.º 1379-B/2009. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2009-10-30 – Fixa, para o ano de 2010, os valores do preço de habitação por metro quadrado, para cálculo das rendas condicionadas.

Condução sob a influência de álcool

Portaria n.º 1379-B/2009. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2009-10-30– Decide julgar organicamente inconstitucional norma do Código da Estrada relativa à contraprova, no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool, para efeitos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.

Código do Trabalho

Acórdão n.º 490/2009. D.R. n.º 215, Série II de 2009-11-05 
– Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica, a alínea a), do nº 3, do artigo 12º (Norma revogatória) constante do diploma que aprovou o novo do Código do Trabalho, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação nº 21/2009, de 18 de Março de 2009.

Escutas telefónicas

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009. D.R. n.º 216, Série I de 2009-11-06
 – Fixa jurisprudência relativa ao requerimento para transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial por parte do Ministério Público.