DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Servidões administrativas
Acórdão n.º 612/2009. D.R. n.º 16, Série II de 2010-01-25 – Decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código das Expropriações, relativa ao direito a indemnização pela constituição de uma servidão non aedificandi que incida sobre a totalidade da parte sobrante de um prédio expropriado, quando essa parcela fosse classificável como «solo apto para construção».
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