Recusa de juiz. Intervenção anterior no processo

RECUSA DE JUÍZ. INTERVENÇÃO ANTERIOR NO PROCESSO
RECUSA Nº
408/04
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE 
Data do Acordão: 17-03-2004
Tribunal: ALCOBAÇA
Legislação: ARTIGOS 40º E 43º, N.º1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Sumário:

  • Em caso de anulação do julgamento com reenvio para novo julgamento, o juiz que tenha intervindo no julgamento anulado não deve intervir no novo julgamento.

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