Destaques do Diário da República de Dezembro 2009

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA  I SÉRIE

  Dezembro 2009

  ver II série

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos

 

Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

 

Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

 

Portaria n.º 1451/2009. D.R. n.º 249, Série I de 2009-12-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24
Supremo Tribunal de Justiça
A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso

 

Decreto-Lei n.º 323/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010

 

Declaração de Rectificação n.º 94/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2009

 

Lei n.º 116/2009. D.R. n.º 247, Série I de 2009-12-23
Assembleia da República
Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal

 

Portaria n.º 1437/2009. D.R. n.º 246, Série I de 2009-12-22
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de Pega, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adão e Pega, município da Guarda (processo n.º 3558-AFN)

 

Portaria n.º 1427/2009. D.R. n.º 245, Série I de 2009-12-21
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal e aprova o respectivo Regulamento Interno

 

Portaria n.º 1426-B/2009. D.R. n.º 244, Suplemento, Série I de 2009-12-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos, aprovado pela Portaria n.º 285-B/95 de 19 de Setembro

 

Portaria n.º 1426-A/2009. D.R. n.º 244, Suplemento, Série I de 2009-12-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pela Portaria n.º 1266/2001, de 6 de Novembro

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2009/M. D.R. n.º 244, Série I de 2009-12-18
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010

 

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2009. D.R. n.º 244, Série I de 2009-12-18
Assembleia da República
Eleição do presidente do Conselho Económico e Social

 

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2009. D.R. n.º 244, Série I de 2009-12-18
Assembleia da República
Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários

 

Resolução da Assembleia da República n.º 113/2009. D.R. n.º 244, Série I de 2009-12-18
Assembleia da República
Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários

 

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009. D.R. n.º 244, Série I de 2009-12-18
Assembleia da República
Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

 

Resolução da Assembleia da República n.º 110/2009. D.R. n.º 244, Série I de 2009-12-18
Assembleia da República
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2009/M. D.R. n.º 243, Série I de 2009-12-17
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre os descontos dos trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., para a Caixa Geral de Aposentações

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2009/M. D.R. n.º 243, Série I de 2009-12-17
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

 

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/A. D.R. n.º 243, Série I de 2009-12-17
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Procede à atribuição de um suplemento de disponibilidade permanente a pessoal afecto à Aerogare Civil das Lajes que exerce funções em regime de disponibilidade permanente

 

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2009. D.R. n.º 243, Série I de 2009-12-17
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico

 

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2009. D.R. n.º 243, Série I de 2009-12-17
Assembleia da República

Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2009/M. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão

 

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro

 

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada

 

Portaria n.º 1416/2009. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009. D.R. n.º 241, Série I de 2009-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia

 

Decreto-Lei n.º 322/2009. D.R. n.º 240, Série I de 2009-12-14
Ministério da Saúde
Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2009. D.R. n.º 240, Série I de 2009-12-14
Presidência do Conselho de Ministro
s
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

 

Portaria n.º 1406/2009. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
Ministério da Justiça
Cria a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa

 

Decreto-Lei n.º 321/2009. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional

 

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2009. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
Assembleia da República
Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República

 

Portaria n.º 1405/2009. D.R. n.º 238, Série I de 2009-12-10
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o modelo de cédula militar e revoga a Portaria n.º 1050/2001, de 3 de Setembro

 

Portaria n.º 1401/2009. D.R. n.º 237, Série I de 2009-12-09
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária Militar

 

Portaria n.º 1399/2009. D.R. n.º 236, Série I de 2009-12-07
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Arrasto de Vara, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

 

Portaria n.º 1398/2009. D.R. n.º 236, Série I de 2009-12-07
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

 

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2009/M. D.R. n.º 235, Série I de 2009-12-04
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Reestrutura o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM

 

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2009/M. D.R. n.º 235, Série I de 2009-12-04
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Procede à alteração das condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos trabalhadores da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais

 

Portaria n.º 1397/2009. D.R. n.º 235, Série I de 2009-12-04
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Suspende, pelo prazo de três meses, a vigência da Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro, que define as taxas devidas pelos serviços e actos praticados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e repristina a Portaria n.º 754/2003, de 8 de Agosto

 

Decreto-Lei n.º 320/2009. D.R. n.º 235, Série I de 2009-12-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consigna receitas do Estado provenientes de restituições efectuadas pela União Europeia, a título de ajustamentos dos montantes dos recursos próprios pagos em anos anteriores, ao capítulo 70 do Orçamento do Estado, onde são inscritas as receitas da União Europeia

 

Decreto-Lei n.º 320/2009. D.R. n.º 235, Série I de 2009-12-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consigna receitas do Estado provenientes de restituições efectuadas pela União Europeia, a título de ajustamentos dos montantes dos recursos próprios pagos em anos anteriores, ao capítulo 70 do Orçamento do Estado, onde são inscritas as receitas da União Europeia

 

Portaria n.º 1394/2009. D.R. n.º 234, Série I de 2009-12-03
Ministérios da Defesa Nacional e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Autoriza a Academia Militar a conferir o grau de mestre, na especialidade de Guerra de Informação

 

 

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA  II SÉRIE

ver I série

 

 

Acórdão n.º 596/2009. D.R. n.º 248, Série II de 2009-12-24 
Tribunal Constituciona
l
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, na acepção segundo a qual, em caso de acidente rodoviário em auto-estradas, em razão do atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária

 

Despacho n.º 27445/2009. D.R. n.º 246, Série II de 2009-12-22
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Nomeação em regime de comissão de serviço da especialista auxiliar Maria José Colaço Augusto para o desempenho de funções no Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República

 

 Despacho n.º 27444/2009. D.R. n.º 246, Série II de 2009-12-22
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Renovação da comissão de serviço da licenciada Ana Marta Rebelo Patrício, jurista do núcleo de assessoria ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República

 

Declaração de rectificação n.º 3032/2009. D.R. n.º 245, Série II de 2009-12-21
Conselho Superior da Magistratura

Rectificação da deliberação (extracto) n.º 3289/2009 (alterações ao Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura)

 

Despacho (extracto) n.º 27233/2009. D.R. n.º 244, Série II de 2009-12-18
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Manuel Fernando dos Santos Serra

 

Aviso n.º 22709/2009. D.R. n.º 243, Série II de 2009-12-17
Tribunal de Contas – Direcção-Geral
Publicitação do processo em relação ao qual o Ministério Público não requereu procedimento jurisdicional

 

Despacho (extracto) n.º 27028/2009. D.R. n.º 242, Série II de 2009-12-16
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários

Nomeação em comissão de serviço de docente do CEJ

 

Aviso (extracto) n.º 22432/2009. D.R. n.º 241, Série II de 2009-12-15
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça

Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de Dezembro de 2008

Aviso (extracto) n.º 22433/2009. D.R. n.º 241, Série II de 2009-12-15
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça

Listas de antiguidade dos funcionários das carreiras do regime geral dos tribunais de 1.ª instância, reportadas a 31 de Dezembro de 2008

Declaração n.º 424/2009. D.R. n.º 240, Série II de 2009-12-14
Supremo Tribunal Administrativo

Eleição do juiz conselheiro Dr. Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale como vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo

Deliberação (extracto) n.º 3289/2009. D.R. n.º 239, Série II de 2009-12-11
Conselho Superior da Magistratura
Alterações ao Regulamento de Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura

Deliberação n.º 3275/2009. D.R. n.º 238, Série II de 2009-12-10 
Ordem dos Advogados

Deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados, aprovada em sessão plenária de 31 de Agosto de 2009, que procede à alteração da tabela de emolumentos e preços 

Aviso n.º 22024/2009. D.R. n.º 237, Série II de 2009-12-09
Ministério da Justiça – Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência

Cancelamento nas listas oficiais de administradores da insolvência de Coimbra, Évora e Porto 

Deliberação (extracto) n.º 3261/2009. D.R. n.º 236, Série II de 2009-12-07
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça – Dr. Orlando Viegas Martins Afonso

Acórdão n.º 490-A/2009. D.R. n.º 236, Série II de 2009-12-07
Tribunal Constitucional

Nova publicação integral do Acórdão n.º 490/2009 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 5 de Novembro de 2009), com a redacção, na parte decisória, que resulta do Acórdão n.º 601/2009, de 18 de Novembro

 

Deliberação (extracto) n.º 3241/2009. D.R. n.º 235, Série II de 2009-12-04
Conselho Superior da Magistratura
Nomeações para o STJ – Dr. José Botelho, Dr. Mário Gomes e Dr. José Nunes

 

Acórdão n.º 554/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 89.º-A da lei geral tributária (redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro) quando interpretada no sentido de que a forma processual urgente, aí prevista, constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto

 

Acórdão n.º 555/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 177.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações posteriores), quando interpretado no sentido de que o prazo nele fixado tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem não implica, só por si, a extinção do processo de execução fiscal