Principais temas da semana de 03 a 07-11-2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA  

Esta semana destacamos:

Sector financeiro

Decreto-Lei n.º 211-A/2008, D.R. n.º 213, Série I, Suplemento de 2008-11-03 – Aprova medidas de reforço dos deveres de informação e transparência no sector financeiro, procedendo, em consequência, à alteração do Código dos Valores Mobiliários, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, do Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo em Valores Imobiliários, do Regime da Actividade Seguradora e Resseguradora, do Regime Jurídico da Titularização de Créditos e demais legislação conexa.