Principais temas da semana de 17 a 21-08-2009

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA  

 

Esta semana destacamos:

Serviço de Apostila

Despacho n.º 18897/2009. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14 – Aprova o Regulamento do Serviço de Apostila.

Serviços multimunicipais de abastecimento de água

Decreto-Lei n.º 195/2009. D.R. n.º 161, Série I de 2009-08-20   – Aprova alterações ao regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Saúde pública

Lei n.º 81/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21   – Estabelece um sistema de vigilância em saúde pública, instituindo medidas de prevenção e contingência no âmbito das doenças transmissíveis e infecto-contagiosas, entre outros riscos, prevendo, ainda, um regime sancionatório aplicável à violação do disposto no presente diploma.

Ordem dos Advogados

Regulamento n.º 358/2009. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14 – Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

Tribunais Administrativos e Fiscais

Decreto-Lei n.º 190/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17  – Aprova medidas de desmaterialização dos processos no âmbito dos Tribunais Administrativos e Fiscais alterando, em consequência, diploma relativo à sua sede, organização e área de jurisdição.

Matéria de facto

Acórdão n.º 346/2009. D.R. n.º 159, Série II de 2009-08-18   – Decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma extraída do nº 3 do artigo 3º e da alínea a) do nº 1 e do nº 4 do artigo 712º do Código de Processo Civil, no que se refere à alteração oficiosa da matéria de facto por parte do Tribunal da Relação sem prévia audição das partes.

Crédito à habitação

Decreto-Lei n.º 192/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17   – Cria medidas de transparência na concessão e renegociação dos contratos de crédito à habitação.

Serviços municipais de abastecimento de água

Decreto-Lei n.º 194/2009. D.R. n.º 161, Série I de 2009-08-20   – Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.