Principais temas da semana de 06 a 09-10-2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA   

Esta semana destacamos:

Unidades privadas de saúde

Decreto-Lei n.º 279/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06 – Aprova o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde e revoga vários diplomas legais conexos.

Carreira docente

Decreto Regulamentar n.º 27/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06 – Introduz alterações ao regime da prova de conhecimentos e competências para o exercício da função docente nos ensinos pré-escolar, básico e secundário.

Registo civil

Portaria n.º 1180/2009. D.R. n.º 194, Série I de 2009-10-07   – Cria a Conservatória do Registo Civil de Lisboa, de 1ª classe, por fusão das 11 conservatórias anteriormente existentes.

Identificação criminal e de contumazes

Decreto-Lei n.º 288/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação do Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes e demais legislação conexa, no sentido de adaptar o actual regime ao alargamento da responsabilidade criminal das pessoas colectivas.