Prova por reconhecimento de pessoas

PROVA POR RECONHECIMENTO DE PESSOAS
RECURSO PENAL Nº
1582/04.3TBVIS.C1
Relator: DRª ELISA SALES
Data do Acordão: 06-05-2009
Tribunal: VISEU – 2º J 
Legislação: ARTIGOS 147º DO CPP
Sumário:

  1. Só com a revisão da lei processual penal operada com a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o «reconhecimento por fotografia, filme ou gravação» passou a constituir um tipo de reconhecimento (a par dos reconhecimentos por descrição, presencial e com resguardo – n.ºs 1, 2 e 3 do art. 147º), o qual só pode valer como meio de prova quando for seguido de reconhecimento presencial, como dispõe o n.º 5 do referido preceito.
  2. Quando no n.º 5 do art.º 147º do CPP se alude a “investigação criminal”, não se está a referir a uma fase processual, devendo ser interpretada como uma actividade material de descoberta da verdade, onde o objectivo é procurar o responsável pelo crime.

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