Destaques do Diário da República de Fevereiro de 2009
FEVEREIRO- 2009
Destaques do mês
Legislação com interesse
Tribunal Constitucional 
Tribunais Superiores
Pareceres
Outros
NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
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| Decreto-Lei n.º 51/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27 Ministério da Educação Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro |
| Decreto-Lei n.º 50/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27 Ministério da Defesa Nacional Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas |
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Decreto-Lei n.º 49/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26 |
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Portaria n.º 222/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26 |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2009. D.R. n.º 39, Série I de 2009-02-25 |
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Decreto-Lei n.º 46/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20 |
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Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 34, Série I de 2009-02-18 |
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Portaria n.º 171/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17 |
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Portaria n.º 170/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17 |
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Portaria n.º 167/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16 |
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Portaria n.º 166/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16 |
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Decreto-Lei n.º 45/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13 |
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Decreto Regulamentar n.º 4/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13 |
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Decreto-Lei n.º 43/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13 |
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Decreto-Lei n.º 44/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Decreto-Lei n.º 42/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12 |
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Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12 |
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Decreto-Lei n.º 40/2009. D.R. n.º 29, Série I de 2009-02-11 |
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Decreto-Lei n.º 41/2009. D.R. n.º 29, Série I de 2009-02-11 |
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Portaria n.º 159/2009. D.R. n.º 29, Série I de 2009-02-11 |
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Portaria n.º 157/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10 |
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Decreto-Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10 |
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Decreto-Lei n.º 38/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10 |
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Decreto-Lei n.º 37/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10 |
| Decreto-Lei n.º 34/2009. D.R. n.º 26, Série I de 2009-02-06 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários |
| Decreto-Lei n.º 33/2009. D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05 Ministério da Defesa Nacional Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade |
| Decreto-Lei n.º 32/2009. D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05 Ministério da Defesa Nacional Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade |
| Resolução da Assembleia da República n.º 3/2009. D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05 Assembleia da República Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves |
| Decreto-Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 24, Série I de 2009-02-04 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar |
| Acórdão n.º 50/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 120.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em conjugação com o n.º 1 do artigo 12.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de que o regime de resolução de actos prejudiciais à massa aí previsto é aplicável aos contratos onerosos celebrados pelo insolvente em data anterior à entrada em vigor daquele Código |
| Acórdão n.º 612/2008. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 da base xxii da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 (bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais) |
| Acórdão n.º 31/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 Tribunal Constitucional Não toma conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 9 do artigo 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio (taxas pela concessão de zonas de caça) |
| Acórdão n.º 15/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual a pensão de aposentação atribuída pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, só pode ser concedida a quem tenha efectuado durante o período mínimo de serviço (cinco anos) os correspondentes descontos para efeito de aposentação, não sendo possível a regularização retroactiva desses descontos ao abrigo do disposto no Estatuto da Aposentação |
| Acórdão n.º 14/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 68.º, alínea a), do Regulamento do Plano Director Municipal de São Pedro do Sul, na interpretação segundo a qual a utilização de uma casa de habitação, existente em área incluída na Reserva Ecológica Nacional, como casa de hóspedes, consubstancia uma alteração de uso para efeito de proibição de realização de obras de reconstrução e ampliação |
| Acórdão n.º 13/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 Tribunal Constitucional Não conhece do recurso por falta de idoneidade do seu objecto por não corresponder à interpretação normativa que serviu de critério material de decisão no caso concreto |
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13 |
| Despacho n.º 5154/2009. D.R. n.º 30, Série II de 2009-02-12 Tribunal Constitucional Nomeação da juíza de direito Marta Cação Rodrigues Cavaleira para exercer funções de assessora no Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional |
| Declaração n.º 41/2009. D.R. n.º 30, Série II de 2009-02-12 Tribunal Constitucional Eleição pelo Tribunal Constitucional dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17 Supremo Tribunal de Justiça Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento |
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13 |
| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009. D.R. n.º 24, Série I de 2009-02-04 Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais |
| Despacho (extracto) n.º 6546/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do Dr. Leonardo Pereira de Queirós |
| Aviso n.º 4594/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27 Conselho Superior da Magistratura Concurso para os tribunais da relação |
| Despacho (extracto) n.º 6436/2009. D.R. n.º 40, Série II de 2009-02-26
Conselho Superior da Magistratura |
| Deliberação (extracto) n.º 513/2009. D.R. n.º 34, Série II de 2009-02-18 Conselho Superior da Magistratura Nomeação como Inspector Judicial do Dr. Gabriel Martim dos Anjos Catarino |
| Aviso (extracto) n.º 3763/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Faz-se público que se vai realizar um movimento extraordinário de oficiais de justiça, com vista à instalação das comarcas piloto, em 14 de Abril |
| Despacho n.º 5364/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas na Administração Central e nos institutos públicos no próximo dia 24 de Fevereiro de 2009 |
| Despacho normativo n.º 8/2009. D.R. n.º 30, Série II de 2009-02-12 Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro Aprova o Regulamento de Colocações do Pessoal da Policia Judiciária |
| Declaração de rectificação n.º 428/2009. D.R. n.º 29, Série II de 2009-02-11 Instituto de Seguros de Portugal Declaração de rectificação – Norma regulamentar n.º 17/2008-R, de 23 de Dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009 |
| Aviso n.º 3474/2009. D.R. n.º 29, Série II de 2009-02-11 Supremo Tribunal de Justiça Lista de antiguidade do pessoal do quadro do Supremo Tribunal de Justiça, com referência a 31 de Dezembro de 2008 |
| Despacho n.º 4874/2009. D.R. n.º 28, Série II de 2009-02-10 Conselho Superior da Magistratura Nomeação como secretária do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente do CSM, da licenciada Dr.ª Alcinda Romão Marinho Pinto da Cruz |
| Deliberação (extracto) n.º 438/2009. D.R. n.º 28, Série II de 2009-02-10 Conselho Superior da Magistratura Dr.a Maria José Pais de Sousa da Costa Pinto – renovação da comissão de serviço como assessora no S. T. J. |
| Deliberação n.º 388/2009. D.R. n.º 24, Série II de 2009-02-04 Ordem dos Advogados Deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados, aprovada em sessão plenária de 7 de Novembro de 2008, que altera o ponto 3.10 da tabela de emolumentos e preços |
| Resolução n.º 6/2009. D.R. n.º 24, Série II de 2009-02-04 Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros Exonera, a seu pedido, o governador civil de Vila Real e nomeia o novo governador civil |
| Despacho n.º 4373/2009. D.R. n.º 24, Série II de 2009-02-04 Conselho Superior da Magistratura Nomeação como adjunta do gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura da licenciada Mafalda Visitação Barahona Chaveiro |