Destaques do Diário da República de Fevereiro de 2009

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  FEVEREIRO- 2009

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Decreto-Lei n.º 51/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27
Ministério da Educação Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 50/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27
Ministério da Defesa Nacional Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas

Decreto-Lei n.º 49/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários

Portaria n.º 222/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Adapta o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) aos dirigentes intermédios do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores que prestem serviço no CEJ

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2009. D.R. n.º 39, Série I de 2009-02-25
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro para os corpos de bombeiros

Decreto-Lei n.º 46/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 34, Série I de 2009-02-18
Assembleia da República
Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude

Portaria n.º 171/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Ministério da Justiça
Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga

Portaria n.º 170/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures

Portaria n.º 167/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16
Ministério da Justiça
Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto

Portaria n.º 166/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009

Decreto-Lei n.º 45/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo

Decreto Regulamentar n.º 4/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária

Decreto-Lei n.º 43/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro, que cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento

Decreto-Lei n.º 44/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Decreto-Lei n.º 42/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Ministério da Justiça
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes

Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 40/2009. D.R. n.º 29, Série I de 2009-02-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/83/CE, da Comissão, de 13 de Agosto, que altera a Directiva n.º 2003/91/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, relativa aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas

Decreto-Lei n.º 41/2009. D.R. n.º 29, Série I de 2009-02-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria

Portaria n.º 159/2009. D.R. n.º 29, Série I de 2009-02-11
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)

Portaria n.º 157/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março

Decreto-Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal

Decreto-Lei n.º 38/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/72/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, relativa à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam

Decreto-Lei n.º 37/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril

Decreto-Lei n.º 34/2009. D.R. n.º 26, Série I de 2009-02-06
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários  
Decreto-Lei n.º 33/2009. D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05
Ministério da Defesa Nacional
Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade
Decreto-Lei n.º 32/2009. D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade 
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2009. D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05
Assembleia da República
Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves 
Decreto-Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 24, Série I de 2009-02-04
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar
 


Acórdãos do Tribunal Constitucional

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Acórdão n.º 50/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27
Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 120.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em conjugação com o n.º 1 do artigo 12.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de que o regime de resolução de actos prejudiciais à massa aí previsto é aplicável aos contratos onerosos celebrados pelo insolvente em data anterior à entrada em vigor daquele Código
Acórdão n.º 612/2008. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27
Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 da base xxii da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 (bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Acórdão n.º 31/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 
Tribunal Constitucional Não toma conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 9 do artigo 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio (taxas pela concessão de zonas de caça)
Acórdão n.º 15/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 
Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual a pensão de aposentação atribuída pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, só pode ser concedida a quem tenha efectuado durante o período mínimo de serviço (cinco anos) os correspondentes descontos para efeito de aposentação, não sendo possível a regularização retroactiva desses descontos ao abrigo do disposto no Estatuto da Aposentação
Acórdão n.º 14/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17
Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 68.º, alínea a), do Regulamento do Plano Director Municipal de São Pedro do Sul, na interpretação segundo a qual a utilização de uma casa de habitação, existente em área incluída na Reserva Ecológica Nacional, como casa de hóspedes, consubstancia uma alteração de uso para efeito de proibição de realização de obras de reconstrução e ampliação
Acórdão n.º 13/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17
Tribunal Constitucional Não conhece do recurso por falta de idoneidade do seu objecto por não corresponder à interpretação normativa que serviu de critério material de decisão no caso concreto

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13
Tribunal ConstitucionalPronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto legislativo regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa»

Despacho n.º 5154/2009. D.R. n.º 30, Série II de 2009-02-12 
Tribunal Constitucional Nomeação da juíza de direito Marta Cação Rodrigues Cavaleira para exercer funções de assessora no Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
Declaração n.º 41/2009. D.R. n.º 30, Série II de 2009-02-12 
Tribunal Constitucional Eleição pelo Tribunal Constitucional dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos


Acórdãos dos Tribunais Superiores

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Supremo Tribunal de Justiça
Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13
Supremo Tribunal de Justiça
«Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo»

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009. D.R. n.º 24, Série I de 2009-02-04
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais


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Despacho (extracto) n.º 6546/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Leonardo Pereira de Queirós
Aviso n.º 4594/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27
Conselho Superior da Magistratura
Concurso para os tribunais da relação
Despacho (extracto) n.º 6436/2009. D.R. n.º 40, Série II de 2009-02-26 

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Ferreira Correia de Paiva

Deliberação (extracto) n.º 513/2009. D.R. n.º 34, Série II de 2009-02-18 
Conselho Superior da Magistratura Nomeação como Inspector Judicial do Dr. Gabriel Martim dos Anjos Catarino
Aviso (extracto) n.º 3763/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Faz-se público que se vai realizar um movimento extraordinário de oficiais de justiça, com vista à instalação das comarcas piloto, em 14 de Abril
Despacho n.º 5364/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas na Administração Central e nos institutos públicos no próximo dia 24 de Fevereiro de 2009
Despacho normativo n.º 8/2009. D.R. n.º 30, Série II de 2009-02-12
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro Aprova o Regulamento de Colocações do Pessoal da Policia Judiciária
Declaração de rectificação n.º 428/2009. D.R. n.º 29, Série II de 2009-02-11
Instituto de Seguros de Portugal Declaração de rectificação – Norma regulamentar n.º 17/2008-R, de 23 de Dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009
Aviso n.º 3474/2009. D.R. n.º 29, Série II de 2009-02-11 
Supremo Tribunal de Justiça Lista de antiguidade do pessoal do quadro do Supremo Tribunal de Justiça, com referência a 31 de Dezembro de 2008
Despacho n.º 4874/2009. D.R. n.º 28, Série II de 2009-02-10 
Conselho Superior da Magistratura Nomeação como secretária do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente do CSM, da licenciada Dr.ª Alcinda Romão Marinho Pinto da Cruz
Deliberação (extracto) n.º 438/2009. D.R. n.º 28, Série II de 2009-02-10 
Conselho Superior da Magistratura Dr.a Maria José Pais de Sousa da Costa Pinto – renovação da comissão de serviço como assessora no S. T. J.
Deliberação n.º 388/2009. D.R. n.º 24, Série II de 2009-02-04 
Ordem dos Advogados Deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados, aprovada em sessão plenária de 7 de Novembro de 2008, que altera o ponto 3.10 da tabela de emolumentos e preços
Resolução n.º 6/2009. D.R. n.º 24, Série II de 2009-02-04 
Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros Exonera, a seu pedido, o governador civil de Vila Real e nomeia o novo governador civil
Despacho n.º 4373/2009. D.R. n.º 24, Série II de 2009-02-04 
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como adjunta do gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura da licenciada Mafalda Visitação Barahona Chaveiro
 



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