Principais temas da semana de 16 a 20-03-2009

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Esta semana destacamos:

Código do Trabalho

Declaração de Rectificação n.º 21/2009. D.R. n.º 54, Série I de 2009-03-18 – Rectifica a Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho e procedeu à revogação de várias disposições do diploma anterior e respectiva regulamentação.

Sociedades anónimas

Decreto-Lei n.º 64/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 – Prevê mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

Circulação de veículos – Matrícula

Decreto-Lei n.º 67/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 – Aprova o regime de circulação de veículos novos na via pública até obtenção da primeira matrícula nacional, bem como, normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal.

Protecção social – Desemprego

Decreto-Lei n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20  – Aprova medidas de apoio aos desempregados de longa duração procedendo à alteração do Regime Jurídico de Protecção no Desemprego.

Notificação

Acórdão n.º 72/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16  – Julga inconstitucional norma do Código de Processo Tributário, quando interpretada no sentido de que uma declaração que não comunique de forma autónoma e individualizada o acto notificando deve ser configurada como notificação.

Obras em prédios arrendados

Acórdão n.º 92/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16  – Decide julgar organicamente inconstitucionais normas do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados por violação da reserva relativa de competência legislativa.

Admissibilidade de recurso
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19 – Fixa jurisprudência relativa à aplicação da lei no tempo, no que se refere à admissibilidade de recursos das decisões condenatórias proferidas pela Relação, em caso de crimes cuja moldura penal preveja a aplicação de pena de prisão superior a 8 anos.

Crime de desobediência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19  – Uniformiza jurisprudência no sentido de determinar que o depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete o crime de desobediência simples.