Principais temas da semana de 26 a 30-10-2009

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA 

 

Esta semana destacamos:

Técnicos Oficiais de Contas

Decreto-Lei n.º 310/2009. D.R. n.º 207, Série I de 2009-10-26 – Introduz várias alterações ao Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, que passa a designar-se por Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e aprova o respectivo Código Deontológico.

Títulos de condução

Decreto-Lei n.º 313/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27
 – Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e transpõe para a ordem jurídica interna directiva comunitária relativa às cartas de condução. Procede, ainda, à revogação de vários diplomas legais conexos.

Animais perigosos

Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29 – Aprova o Regime Jurídico da Criação, Reprodução e Detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos enquanto Animais de Companhia e procede à revogação de vários diplomas legais conexos.

Actividade pecuária

Decreto-Lei n.º 316/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29– Introduz alterações ao Sistema Nacional de Informação e Registo Animal e ao Regime do Exercício da Actividade Pecuária.

Serviços de pagamento

Decreto-Lei n.º 317/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30 – Aprova o Regime Jurídico relativo ao Acesso à Actividade das Instituições de Pagamento e à Prestação de Serviços de Pagamento procedendo à transposição de directiva comunitária referente aos serviços de pagamento no mercado interno. Introduz, ainda, alterações a vários diplomas legais, como o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo, o regime aplicável ao Livro de Reclamações, as Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira, o regime das Agências de Câmbios e o Regime de Protecção dos Consumidores nos Contratos à Distância, entre outros.