Destaques do Diário da República de Janeiro de 2009

Legislação recentemente publicada com interessse para consulta

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Decreto-Lei n.º 33/2009. D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05
Ministério da Defesa Nacional
Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade

Decreto-Lei n.º 32/2009. D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2009. D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05
Assembleia da República
Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves

Decreto-Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 24, Série I de 2009-02-04
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar

Portaria n.º 96/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
Ministério da Administração Interna
Mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro

Portaria n.º 95/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo

Lei n.º 6/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

Lei n.º 5/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos

Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
Assembleia da República
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

Decreto-Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28
Ministério da Justiça
Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ)

Declaração de Rectificação n.º 5/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério da Educação, que fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, suplemento, de 5 de Janeiro de 2009

Portaria n.º 92/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28
Ministério da Justiça
Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

Decreto-Lei n.º 27/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27
Ministério da Saúde
Cria o Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos

Decreto-Lei n.º 26/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27
Ministério da Economia e da Inovação
Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas preventivas com vista à salvaguarda da programação e implementação da ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Porto-Vigo, aplicáveis ao troço Braga-Valença

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto n.º 1/2007, de 25 de Janeiro, com o objectivo de viabilizar a terceira travessia do rio Tejo, no eixo Chelas-Barreiro

Decreto Regulamentar n.º 2/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social

Decreto-Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26
Ministério da Justiça
Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ)

Declaração de Rectificação n.º 3/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho

Portaria n.º 90/2009. D.R. n.º 16, Série I de 2009-01-23
Ministério da Saúde
Altera a Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 83/2009. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22
Ministério da Saúde
Cria o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON)

Decreto-Lei n.º 24/2009. D.R. n.º 14, Série I de 2009-01-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

Decreto-Lei n.º 22/2009. D.R. n.º 13, Série I de 2009-01-20
Ministério da Administração Interna
Fixa, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, a verba por autarquia e o coeficiente de ponderação por eleitor a aplicar na determinação de transferência de verbas para o município de Viana do Castelo, em resultado da realização a 25 de Janeiro de 2009 do referendo local relativo à integração daquele município na Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima 

Decreto-Lei n.º 20/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19
Ministério da Economia e da Inovação
Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva n.º 89/336/CEE, eliminando a obrigatoriedade de a declaração CE estar redigida em português

Declaração de Rectificação n.º 2/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 200

Lei Orgânica n.º 1/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 34/2009. D.R. n.º 10, Série I de 2009-01-15
Ministério da Saúde
Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março, e actualizadas pela Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 19/2009. D.R. n.º 10, Série I de 2009-01-15
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, estabelecendo disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas

Decreto-Lei n.º 18/2009. D.R. n.º 10, Série I de 2009-01-15
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/67/CE, da Comissão, de 30 de Junho, que altera a Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos equipamentos marítimos

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2009/A. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14
Região Autónoma dos Açores – Assembleia LegislativaAprova o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2009/A. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14
Região Autónoma dos Açores – Assembleia LegislativaAprova o Programa do X Governo Regional dos Açores

Decreto-Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasSegunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio

Decreto-Lei n.º 16/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho

Decreto-Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção

Decreto-Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14
Ministério da Administração Interna
Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho

Lei n.º 3/2009. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13
Assembleia da República
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Região Autónoma da Madeira – Assembleia LegislativaAdapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Decreto-Lei n.º 13/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Ministério da SaúdeEstabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório

Decreto-Lei n.º 12/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro, que cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos

Decreto-Lei n.º 11/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria de Aveiro – Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro

Decreto-Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Assembleia da República
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009. D.R. n.º 6, Suplemento, Série I de 2009-01-09
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 10 de Novembro de 2008

Decreto-Lei n.º 9/2009. D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2009. D.R. n.º 5, Série I de 2009-01-08
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a abrir o procedimento de contratação relativo à concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e procede à classificação do contrato e do respectivo procedimento como confidenciais

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/M. D.R. n.º 5, Série I de 2009-01-08
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos e dos seus serviços da administração directa

Decreto-Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 4, Série I de 2009-01-07
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2009. D.R. n.º 4, Série I de 2009-01-07
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano

Decreto-Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 3, Série I de 2009-01-06
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro

Decreto-Lei n.º 6/2009. D.R. n.º 3, Série I de 2009-01-06
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março

Decreto-Lei n.º 5/2009. D.R. n.º 3, Série I de 2009-01-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro

Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009. D.R. n.º 2, Suplemento, Série I de 2009-01-05
Ministério da Educação
Fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009. D.R. n.º 2, Suplemento, Série I de 2009-01-05
Ministério da Educação
Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril

Decreto-Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/64/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que altera os anexos I a IV da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de Julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

Decreto-Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros

Decreto-Lei n.º 1/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desp

Portaria n.º 7/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação um Inteiro Postal comemorativo dos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem

Portaria n.º 4/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02
Ministério da Justiça
Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial

Acórdãos do Tribunal Constitucional

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• Acórdão n.º 597/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de que, para efeitos da sua aplicação, a aptidão edificativa do terreno expropriado não tem de aferir-se pelos elementos objectivos definidos no artigo 25.º, n.º 2, do mesmo Código

• Acórdão n.º 595/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26

  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Regime Jurídico das Armas e Munições)

• Acórdão n.º 594/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26
  Tribunal ConstitucionalNão conhece do recurso na parte relativa à inconstitucionalidade de interpretação dos artigos 4.º do Código do Procedimento Administrativo e 33.º do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro; não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 100.º e 133.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de não ser a audiência prévia elemento essencial do acto administrativo, gerando a sua falta a nulidade deste acto; e não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 123.º, n.º 1, alínea d), 124.º, n.º 1, alínea a), e 133.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de não ser a fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos e interesses legalmente protegidos elemento essencial desses actos e direito fundamental dos cidadãos, cuja violação determina a nulidade de tais actos

• Acórdão n.º 593/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26
  Tribunal ConstitucionalNão conhece do objecto do recurso na parte referente à norma que resulta da interpretação do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e do artigo 42.º, n.º 1, do regime geral das contra-ordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro; não conhece do objecto do recurso na parte referente à norma que resulta da interpretação do artigo 17.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma que resulta da interpretação do artigo 17.º, n.os 1 e 2, da citada Lei n.º 18/2003, no sentido de conferir competência ao Ministério Público para autorizar buscas à sede e domicílio profissional de pessoas colectivas

Acórdão n.º 556/2008. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 30.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual deve ser desentranhada a oposição que não se mostra acompanhada de informação sobre a identidade dos maiores credores do requerido, sem que a este seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência. Julga prejudicada a apreciação da constitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 30.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Julga inconstitucional a norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008. D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09
Tribunal ConstitucionalPronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado

Acórdãos dos Tribunais Superiores

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009. D.R. n.º 24, Série I de 2009-02-04
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)

Pareceres

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• Parecer n.º 63/2008. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
  Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
  Protocolos celebrados no âmbito da prevenção e redução de danos do consumo de drogas

Outros

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• Portaria n.º 27/2009. D.R. n.º 6, Série II de 2009-01-09
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
  Portaria sobre extensão de encargos que autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços móveis terrestres

• Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 16/2008-R. D.R. n.º 5, Série II de 2009-01-08

  Instituto de Seguros de Portugal
  Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais e das Condições Especiais Uniformes da Apólice de Seguro Obrigatório de Incêndio

• Despacho n.º 482/2009. D.R. n.º 5, Série II de 2009-01-08

  Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
  Publicação dos júris das provas escritas para acesso ao CEJ para preenchimento de 100 vagas de magistrados para os tribunais judiciais

• Despacho n.º 481/2009. D.R. n.º 5, Série II de 2009-01-08

  Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
  Publicação dos júris para as provas escritas de acesso ao CEJ para o I Curso Normal para Juízes nos Tribunais Administrativos e Fiscais

• Despacho (extracto) n.º 583/2009. D.R. n.º 5, Série II de 2009-01-08
  Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Carlos Alberto Batista da Silva

• Despacho (extracto) n.º 422/2009. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Victor Manuel Cerdeira Cravo

• Despacho (extracto) n.º 421/2009. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
  Conselho Superior da Magistratura
  Prorrogação da Comissão de Serviço como Inspector Judicial do Dr. João José Martins de Sousa

• Despacho (extracto) n.º 421/2009. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
  Conselho Superior da Magistratura
  Prorrogação da Comissão de Serviço como Inspector Judicial do Dr. João José Martins de Sousa

• Deliberação (extracto) n.º 17/2009. D.R. n.º 3, Série II de 2009-01-06
  Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
  Renovações de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público

• Despacho (extracto) n.º 18/2009. D.R. n.º 1, Série II de 2009-01-02
  Ministério da Justiça
  Direcção-Geral da Administração da Justiça
  Renovação da comissão de serviço como secretário de inspecção no Conselho de Oficiais de Justiça de Custódio Rafael da Graça

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