Principais temas da semana de 16 a 20 -11-2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA     

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009. D.R. n.º 226, Série I de 2009-11-20 – Fixa jurisprudência relativa à interpretação de norma que fixa os pressupostos formais da concessão de liberdade condicional, designadamente no que se refere ao momento a partir do qual esta pode ser concedida.