Principais temas da semana de 14 a 18-12-2009
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
IRS – IRC – Declaração de rendimentos
Portaria n.º 1416/2009. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16 – Aprova a declaração de rendimentos e retenções, estabelecendo a obrigatoriedade do seu envio por internet para determinados sujeitos passivos de IRS e IRC.
Ordem dos Advogados
Deliberação n.º 3333-A/2009. D.R. n.º 242, Suplemento, Série II de 2009-12-16– Aprova alterações ao Regulamento Nacional de Estágio e procede à sua republicação.
Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 500-A/2009. D.R. n.º 242, Suplemento, Série II de 2009-12-16 – Aprova o novo Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação.