Falsificação. Notação técnica
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA
RECURSO PENAL Nº 148/06.8GTLRA.C1
Relator: DR. JORGE DIAS
Data do Acordão: 15-10-2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE LEIRIA – 2º J
Legislação Nacional: ARTIGOS 258º, 2 , 255º, AL. B) DO CP
Sumário:
Integra o crime de falsificação de notação técnica, p.p. pelo nº 2 do Artº 258º, por referencia à al. b) do Artº255º todos do CP a adulteração do tacógrafo que passe a produzir registos viciados, mesmo que o veículo esteja parado.