Destaques do Diário da República de Maio de 2008
MAIO- 2008
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NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
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| Decreto-Lei n.º 90/2008, D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior |
| Decreto-Lei n.º 89/2008, D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio |
| Portaria n.º 383/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas |
| Decreto-Lei n.º 88/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29 Ministério das Finanças e da Administração Pública Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI) |
| Decreto-Lei n.º 86/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão |
| Decreto-Lei n.º 87/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais |
| Decreto-Lei n.º 85/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid |
| Declaração de Rectificação n.º 31/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 61/2008, que procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/85/CE, de 23 de Outubro, 2007/5/CE, de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE, de 23 de Abril, 2007/31/CE, de 31 de Maio, 2007/50/CE, de 2 de Agosto, e 2007/52/CE, de 16 de Agosto, da Comissão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa |
| Portaria n.º 377/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal |
| Declaração de Rectificação n.º 30/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procedia à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, suplemento, de 28 de Março de 2008 |
| Decreto Regulamentar n.º 11/2008, D.R. n.º 99, Série I de 2008-05-23 Ministério da Educação Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009 |
| Portaria n.º 376/2008, D.R. n.º 99, Série I de 2008-05-23 Ministério da Saúde Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por Programa Modelar |
| Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/M, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais – CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro |
| Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/M, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto |
| Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de prestação de cuidados de saúde, nas áreas da urologia, cirurgia cardiotorácica, ortopedia, cirurgia vascular e oftalmologia, a doentes da área de abrangência exclusiva da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em complementaridade com os serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde |
| Lei n.º 23/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21 Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas |
| Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/M, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/99, de 11 de Janeiro, 76-A/2006, de 29 de Março, e 263/2007, de 20 de Julho, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo |
| Decreto-Lei n.º 83/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece os mecanismos de protecção e segurança da zona da estrada da estrada nacional n.º 125 (EN 125), definindo a respectiva zona non aedificandi e zonas de servidão acústica e de visibilidade, bem como fixando regras próprias de licenciamento dos acessos à via e de afixação de publicidade, aprovando o respectivo regime jurídico |
| Decreto-Lei n.º 82/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços |
| Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estabelece o estatuto do gestor público regional. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro |
| Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores |
| Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19 Assembleia da República Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 |
| Decreto do Presidente da República n.º 31/2008, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19 Presidência da República Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia |
| Decreto-Lei n.º 81/2008, D.R. n.º 95, Série I de 2008-05-16 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR |
| Decreto-Lei n.º 80/2008, D.R. n.º 95, Série I de 2008-05-16 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR |
| Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 Assembleia da República «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados» |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 Presidência do Conselho de Ministros Aprova os objectivos e as principais linhas de orientação da requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa inscritos no documento estratégico Frente Tejo |
| Lei Orgânica n.º 2/2008, D.R. n.º 93, Série I de 2008-05-14 Assembleia da República Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) |
| Lei n.º 22/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13 Assembleia da República Lei do Sistema Estatístico Nacional |
| Portaria n.º 362/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13 Ministério das Finanças e da Administração Pública Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares |
| Lei n.º 21/2008, D.R. n.º 91, Série I de 2008-05-12 Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo |
| Portaria n.º 361-A/2008, D.R. n.º 91, Série I, Suplemento de 2008-05-12 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC |
| Portaria n.º 357/2008, D.R. n.º 90, Série I de 2008-05-09 Ministério da Saúde Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação |
| Declaração de Rectificação n.º 27/2008, D.R. n.º 90, Série I de 2008-05-09 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 10 de Março de 2008 |
| Declaração de Rectificação n.º 26/2008, D.R. n.º 90, Série I de 2008-05-09 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008 |
| Decreto-Lei n.º 79/2008, D.R. n.º 89, Série I de 2008-05-08 Ministério da Saúde Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos |
| Portaria n.º 353/2008, D.R. n.º 89, Série I de 2008-05-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA) |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2008/A, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07 Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Regula o programa «Formação – Emprego», que visa a substituição temporária de trabalhadores que se encontram a frequentar acções de formação profissional qualificante homologada, por trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07 Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Regula a actividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/A, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07 Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Regulamenta o programa «Berço de Emprego» |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2008/A, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Resolve aprovar o mapa judiciário para a Região Autónoma dos Açores |
| Portaria n.º 351/2008, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07 Presidência do Conselho de Ministros Fixa a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinares da Direcção-Geral das Autarquias Locais |
| Decreto-Lei n.º 78/2008, D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado |
| Declaração de Rectificação n.º 25/2008, D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008 |
| Lei Orgânica n.º 1/2008, D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06 Assembleia da República Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro |
| Portaria n.º 350/2008, D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05 Ministério da Educação Fixa as condições de atribuição de licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/98, de 17 de Abril |
| Portaria n.º 349/2008, D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização |
| Portaria n.º 346/2008, D.R. n.º 85, Série I de 2008-05-02 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril |
| Declaração de Rectificação n.º 24/2008, D.R. n.º 85, Série I de 2008-05-02 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008 |
| Acórdão n.º 238/2008, D.R. n.º 98, Série II de 2008-05-21 Tribunal Constitucional Não declara a ilegalidade das normas contidas nos artigos 2.º, 3.º, 7.º, n.º 5, 19.º, n.º 1, 35.º, 36.º, 37.º, n.os 2 a 7, 38.º, n.os 2 e 3, 57.º, 62.º, n.º 1, e 66.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas) |
| Acórdão n.º 174/2008, D.R. n.º 98, Série II de 2008-05-21 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a cláusula 137.ª do acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 31/1992 |
| Acórdão n.º 159/2008, D.R. n.º 96, Série II de 2008-05-19 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e dos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na interpretação segundo a qual o valor da acção não releva na apreciação da situação de insuficiência económica para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário, nos casos em que é reconhecido o direito ao benefício do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo |
| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro. Nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da CRP, ressalvam-se, por motivos de segurança jurídica, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera, sem prejuízo dos casos ainda susceptíveis de impugnação ou que dela se encontrem |
| Acórdão n.º 202/2008, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, interpretada como excluindo a responsabilidade civil do Fundo de Garantia Automóvel pelos danos causados a terceiros por viatura agrícola, não sujeita a matrícula, e cujo proprietário está legalmente dispensado da obrigação de celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel |
| Acórdão n.º 213/2008, D.R. n.º 86, Série II de 2008-05-05 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 125.º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual é permitida a admissão e valoração de provas documentais relativas a listagens de passagens de um veículo automóvel nas portagens das auto-estradas, que foram registadas pelo sistema de identificador da «Via Verde», armazenadas numa base de dados informatizada e ulteriormente juntas ao processo criminal, sem o consentimento do arguido e por mera determinação do Ministério Público |
| Acórdão n.º 188/2008, D.R. n.º 86, Série II de 2008-05-05 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3 do artigo 403.º do Código de Processo Penal |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15 Supremo Tribunal de Justiça A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a respectiva obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo [alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT] |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13 Supremo Tribunal de Justiça No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal |
| Parecer n.º 91/2006, D.R. n.º 104, Série II de 2008-05-30 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Não descriminalização de deserção cometida por militares em regime de serviço efectivo normal |
| Parecer n.º 75/2007, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Conservação arquivística do Processo Camarate |
| Rectificação n.º 994/2008, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Rectifica-se o despacho no parecer relativo a aplicação das normas processuais sobre o segredo de justiça ao processo contra-ordenacional |
| Despacho n.º 15734/2008, D.R. n.º 109, Série II de 2008-06-06 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Publicação dos júris para realização das provas orais e de avaliação curricular para acesso ao Centro de Estudos Judiciários relativas ao XXVII Curso Normal de Formação de Magistrados |
| Despacho (extracto) n.º 15241/2008, D.R. n.º 105, Série II de 2008-06-02 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Autorização da cessação da comissão de serviço do Dr. Sérgio Gonçalves Poças, juiz desembargador |
| Aviso n.º 17120/2008, D.R. n.º 105, Série II de 2008-06-02 Conselho Superior da Magistratura Aditamento ao aviso para o movimento judicial ordinário de Julho de 2008 |
| Aviso n.º 16985/2008, D.R. n.º 104, Série II de 2008-05-30 Tribunal de Contas – Gabinete do Presidente Concurso curricular especial para o recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas |
| Despacho n.º 14916/2008, D.R. n.º 103, Série II de 2008-05-29 Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Justiça Alargamento de competência material do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel |
| Rectificação n.º 1199/2008, D.R. n.º 103, Série II de 2008-05-29 Conselho Superior da Magistratura Rectificação do aviso n.º 14 513/2008 (2.ª série, de 9-5-08) – movimento judicial ordinário JUL2008 |
| Edital n.º 541/2008, D.R. n.º 102, Série II de 2008-05-28 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia do Porto Por Acórdão de 6 de Fevereiro de 2006 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados Portugueses, ratificado em sessão plenária desse órgão em 24 de Fevereiro de 2006, proferido em recurso do Acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 22 de Outubro de 2004, foi aplicada ao Dr. António Martins, advogado inscrito pela Comarca de Vila Nova de Famalicão, portador da cédula profissional n.º 2333-P, a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de dois anos e a sanção acessória de restituição à participante da quantia de (euro) 7559,27 (1 515 497$), acrescida dos respectivos juros legais, sem prejuízo da apresentação, se assim entender, de nota de despesas e honorários |
| Deliberação (extracto) n.º 1470/2008, D.R. n.º 100, Série II de 2008-05-26 Conselho Superior da Magistratura Lista de graduação no 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça |
| Aviso (extracto) n.º 16035/2008, D.R. n.º 100, Série II de 2008-05-26 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Lista dos candidatos admitidos e excluídos da prova de aptidão realizada no dia 10 de Maio de 2008 (conforme aviso n.º 18 221/2007) |
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| Edital n.º 520/2008, D.R. n.º 99, Série II de 2008-05-23 Ordem dos Advogados Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Fiona Swainston |
| Despacho n.º 14295/2008, D.R. n.º 99, Série II de 2008-05-23 Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro Nomeia, em comissão de serviço, director-adjunto do CEJ para o 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática e para a formação contínua o juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Manuel José Aguiar Pereira |
| Despacho n.º 14234/2008, D.R. n.º 98, Série II de 2008-05-21 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral adjunto, licenciado Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro |
| Aviso n.º 15677/2008, D.R. n.º 97, Série II de 2008-05-20 Banco de Portugal Entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2,50, denominada «O Fado» |
| Aviso (extracto) n.º 15647/2008, D.R. n.º 97, Série II de 2008-05-20 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial |
| Aviso n.º 15186/2008, D.R. n.º 95, Série II de 2008-05-16 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Informação sobre a data em que será afixada e publicitada no sítio do CEJ a lista definitiva de graduação dos candidatos admitidos e excluídos à formação relativa ao concurso excepcional de ingresso para preenchimento de 30 vagas de magistrados judiciais para os tribunais administrativos e fiscais |
| Despacho (extracto) n.º 13563/2008, D.R. n.º 94, Série II de 2008-05-15 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Autorizado o regime de substituição de Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais |
| Despacho n.º 13532/2008, D.R. n.º 94, Série II de 2008-05-15 Presidência do Conselho de Ministros – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género Colocação voluntária na situação de mobilidade especial |
| Despacho n.º 13492/2008, D.R. n.º 93, Série II de 2008-05-14 Universidade de Coimbra – Departamento Académico Alteração ao 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito |
| Despacho n.º 13485/2008, D.R. n.º 93, Série II de 2008-05-14 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Subdelegação de poderes nos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais |
| Aviso n.º 14496/2008, D.R. n.º 90, Série II de 2008-05-09 Ministério da Justiça – Secretaria-Geral Concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria da carreira técnica superior principal, área funcional de documentação e biblioteca, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça |
| Aviso n.º 14513/2008, D.R. n.º 90, Série II de 2008-05-09 Conselho Superior da Magistratura Aviso para o movimento judicial ordinário de Julho de 2008 |
| Edital n.º 454/2008, D.R. n.º 89, Série II de 2008-05-08 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora Aplica ao advogado Dr. Fernando José Pereira Matias, titular da cédula profissional n.º 878-E, a pena única de nove anos de suspensão do exercício da advocacia e cumulativamente a sanção acessória de restituição aos clientes das quantias recebidas e de todos os documentos destes em seu poder |
| Despacho n.º 12862/2008, D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Pedido de apreensão de viaturas via online nas conservatórias |
| Despacho n.º 12842/2008, D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Nomeia, em comissão de serviço, o juiz desembargador Orlando Santos Nascimento para exercer funções de inspector-geral da Administração Local |
| Deliberação (extracto) n.º 1349/2008, D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público |
| Edital (extracto) n.º 442/2008, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora Por acórdão do Conselho de Deontologia de Évora da Ordem dos Advogado de 23 de Abril de 2007 proferido no âmbito do processo disciplinar n.º 103/D/2006, transitado em julgado no dia 16 de Maio de 2007 foi o Sr. Advogado Dr. J. Ferro, titular da cédula profissional n.º 673, condenado numa pena de suspensão de exercício da advocacia pelo período de seis anos pela violação do disposto nos artigos 61.º e 86.º, alínea e), do Estatuto da Ordem dos Advogados, cujo cumprimento terá início no dia seguinte ao levantamento da suspensão da inscrição |
| Edital n.º 441/2008, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora Por acórdão do Conselho de Deontologia de Évora de 12.03.2007, transitado em julgado em 02.07.2006 e com efeitos a partir de 03.07.2006, proferido no processo n.º 15/D/2002, foi o Sr. Advogado Dr. José Rodrigues de Oliveira, cédula profissional n.º 370-E, condenado na pena de suspensão pelo período de 12 anos e cumulativamente na sanção acessória de restituição da quantia de (euro) 1899,98 ao cliente, bem como toda a documentação deste em seu poder, por violação dos artigos 83.º, n.º 1, alíneas g) e h), e 84.º, n.º1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março |
| Aviso n.º 14040/2008, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06 Banco de Portugal Aviso de entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 1,50, denominada «Contra a Indiferença» |
| Edital n.º 439/2008, D.R. n.º 86, Série II de 2008-05-05 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora Por Acórdão do Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados de Évora de 3 de Abril de 2006 proferido no âmbito do processo disciplinar 4/D/2000, transitado em julgado no dia 06/01/2007, foi o Sr. Advogado, Dr. Jorge Pereira Nunes Abreu, titular da cédula profissional n.º 29-E , condenado em cúmulo jurídico com a pena em que foi condenado no âmbito do processo n.º 6/D/99, numa pena única de suspensão efectiva do exercício da advocacia, pelo período de cinco anos, cujo cumprimento deverá ter o seu início no dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição e cumulativamente na sanção acessória de restituição da quantia de (euro) 2686,71 ao participante Augusto Pedro da Silva e da quantia de (euro) 3630,40 a Armando Luís Mendes e a Natalina Rosa Ramos, pela violação do disposto nas alíneas c), d), g) e h) do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março |
| Edital n.º 438/2008, D.R. n.º 86, Série II de 2008-05-05 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora Por Acórdão do Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados de Évora, de 3 de Fevereiro de 2006, proferido no âmbito do processo disciplinar n.º 13/D/2000, transitado em julgado no dia 23 de Maio de 2007, foi a advogada Dr.ª Elanie Oliveira, titular da cédula profissional n.º 718-E, condenada em cúmulo jurídico com a pena em que foi condenada no âmbito dos processos n.º 18/D/2000 e apensos n.os 19/D/2000, 20/D/2000, 21/D/2000, 1/D/2001, 2/D/2001, 17/D/2001 e 47/D/2001, numa pena única de suspensão efectiva do exercício da advocacia, pelo período de 15 anos, pela violação reiterada do disposto nos artigos 76.º, 78.º, alíneas a) e g), 83.º, alíneas a), c) g) e j), 86.º, alíneas c) e d), e 89.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho, cujo cumprimento terá início no dia seguinte ao levantamento da suspensão da inscrição |
| Edital n.º 437/2008, D.R. n.º 86, Série II de 2008-05-05 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora Por Acórdão do Conselho de Deontologia de Évora da Ordem dos Advogados, de 03 de Abril de 2006, transitado em 17 de Julho de 2006, proferido no processo n.º 41/D/2004 e apensos, foi a Sr.ª Advogada Dr.ª Arminda Maria Lopes Lima de Almeida, titular da cédula profissional n.º 1425-e, condenada na pena única de dez anos e seis meses de suspensão do exercício da advocacia e cumulativamente na sanção acessória de restituição aos clientes das quantias recebidas e de todos os documentos destes em seu poder, pela violação do disposto no artigo 83.º, n.º 1, al. c) e d), artigo 84.º, n.º 1, artigo 79.º, n.º 1 e artigo 76.º, todos do Decreto-Lei n.º 84/84 de 16.03. O cumprimento desta pena terá início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados, situação em que actualmente se encontra por falta de pagamento de quotas |
| Aviso n.º 13610/2008, D.R. n.º 85, Série II de 2008-05-02 Banco de Portugal Entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2,50, alusiva aos Jogos Olímpicos de Pequim |
| Aviso (extracto) n.º 13574/2008, D.R. n.º 85, Série II de 2008-05-02 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Anexação do cartório à conservatória do concelho de Carrazeda de Ansiães |