Destaques do Diário da República de Maio de 2008

Diário da República    ..

  MAIO- 2008

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Decreto-Lei n.º 90/2008, D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior 
Decreto-Lei n.º 89/2008, D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio 
Portaria n.º 383/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas 
Decreto-Lei n.º 88/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI) 
Decreto-Lei n.º 86/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão 
Decreto-Lei n.º 87/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais 
Decreto-Lei n.º 85/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid
Declaração de Rectificação n.º 31/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 61/2008, que procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/85/CE, de 23 de Outubro, 2007/5/CE, de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE, de 23 de Abril, 2007/31/CE, de 31 de Maio, 2007/50/CE, de 2 de Agosto, e 2007/52/CE, de 16 de Agosto, da Comissão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa 
Portaria n.º 377/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal 
Declaração de Rectificação n.º 30/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procedia à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, suplemento, de 28 de Março de 2008 
Decreto Regulamentar n.º 11/2008, D.R. n.º 99, Série I de 2008-05-23
Ministério da Educação
Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009 
Portaria n.º 376/2008, D.R. n.º 99, Série I de 2008-05-23
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por Programa Modelar 
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/M, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais – CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro 
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/M, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto 
Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de prestação de cuidados de saúde, nas áreas da urologia, cirurgia cardiotorácica, ortopedia, cirurgia vascular e oftalmologia, a doentes da área de abrangência exclusiva da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em complementaridade com os serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde 
Lei n.º 23/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas 
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/M, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/99, de 11 de Janeiro, 76-A/2006, de 29 de Março, e 263/2007, de 20 de Julho, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Decreto-Lei n.º 83/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os mecanismos de protecção e segurança da zona da estrada da estrada nacional n.º 125 (EN 125), definindo a respectiva zona non aedificandi e zonas de servidão acústica e de visibilidade, bem como fixando regras próprias de licenciamento dos acessos à via e de afixação de publicidade, aprovando o respectivo regime jurídico 
Decreto-Lei n.º 82/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços 
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o estatuto do gestor público regional. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro 
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores 
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19
Assembleia da República
Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 
Decreto do Presidente da República n.º 31/2008, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19
Presidência da República
Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia
Decreto-Lei n.º 81/2008, D.R. n.º 95, Série I de 2008-05-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR 
Decreto-Lei n.º 80/2008, D.R. n.º 95, Série I de 2008-05-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR 
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15
Assembleia da República
«Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados» 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os objectivos e as principais linhas de orientação da requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa inscritos no documento estratégico Frente Tejo 
Lei Orgânica n.º 2/2008, D.R. n.º 93, Série I de 2008-05-14
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) 
Lei n.º 22/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13
Assembleia da República
Lei do Sistema Estatístico Nacional 
Portaria n.º 362/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Lei n.º 21/2008, D.R. n.º 91, Série I de 2008-05-12
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo 
Portaria n.º 361-A/2008, D.R. n.º 91, Série I, Suplemento de 2008-05-12
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC 
Portaria n.º 357/2008, D.R. n.º 90, Série I de 2008-05-09
Ministério da Saúde
Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação 
Declaração de Rectificação n.º 27/2008, D.R. n.º 90, Série I de 2008-05-09
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 10 de Março de 2008 
Declaração de Rectificação n.º 26/2008, D.R. n.º 90, Série I de 2008-05-09
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008
Decreto-Lei n.º 79/2008, D.R. n.º 89, Série I de 2008-05-08
Ministério da Saúde
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos 
Portaria n.º 353/2008, D.R. n.º 89, Série I de 2008-05-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA) 
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2008/A, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regula o programa «Formação – Emprego», que visa a substituição temporária de trabalhadores que se encontram a frequentar acções de formação profissional qualificante homologada, por trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego 
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regula a actividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego 
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/A, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta o programa «Berço de Emprego» 
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2008/A, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Resolve aprovar o mapa judiciário para a Região Autónoma dos Açores 
Portaria n.º 351/2008, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinares da Direcção-Geral das Autarquias Locais 
Decreto-Lei n.º 78/2008, D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado 
Declaração de Rectificação n.º 25/2008, D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008 
Lei Orgânica n.º 1/2008, D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro 
Portaria n.º 350/2008, D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05
Ministério da Educação
Fixa as condições de atribuição de licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/98, de 17 de Abril 
Portaria n.º 349/2008, D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização 
Portaria n.º 346/2008, D.R. n.º 85, Série I de 2008-05-02
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril
Declaração de Rectificação n.º 24/2008, D.R. n.º 85, Série I de 2008-05-02
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008 


Acórdãos do Tribunal Constitucional

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Acórdão n.º 238/2008, D.R. n.º 98, Série II de 2008-05-21
Tribunal Constitucional
Não declara a ilegalidade das normas contidas nos artigos 2.º, 3.º, 7.º, n.º 5, 19.º, n.º 1, 35.º, 36.º, 37.º, n.os 2 a 7, 38.º, n.os 2 e 3, 57.º, 62.º, n.º 1, e 66.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas) 
Acórdão n.º 174/2008, D.R. n.º 98, Série II de 2008-05-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a cláusula 137.ª do acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 31/1992 
Acórdão n.º 159/2008, D.R. n.º 96, Série II de 2008-05-19
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e dos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na interpretação segundo a qual o valor da acção não releva na apreciação da situação de insuficiência económica para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário, nos casos em que é reconhecido o direito ao benefício do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro. Nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da CRP, ressalvam-se, por motivos de segurança jurídica, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera, sem prejuízo dos casos ainda susceptíveis de impugnação ou que dela se encontrem 
Acórdão n.º 202/2008, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, interpretada como excluindo a responsabilidade civil do Fundo de Garantia Automóvel pelos danos causados a terceiros por viatura agrícola, não sujeita a matrícula, e cujo proprietário está legalmente dispensado da obrigação de celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel 
Acórdão n.º 213/2008, D.R. n.º 86, Série II de 2008-05-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 125.º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual é permitida a admissão e valoração de provas documentais relativas a listagens de passagens de um veículo automóvel nas portagens das auto-estradas, que foram registadas pelo sistema de identificador da «Via Verde», armazenadas numa base de dados informatizada e ulteriormente juntas ao processo criminal, sem o consentimento do arguido e por mera determinação do Ministério Público 
Acórdão n.º 188/2008, D.R. n.º 86, Série II de 2008-05-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3 do artigo 403.º do Código de Processo Penal 


Acórdãos dos Tribunais Superiores

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15
Supremo Tribunal de Justiça
A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a respectiva obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo [alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT] 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13
Supremo Tribunal de Justiça
No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal 


Pareceres

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Parecer n.º 91/2006, D.R. n.º 104, Série II de 2008-05-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Não descriminalização de deserção cometida por militares em regime de serviço efectivo normal
Parecer n.º 75/2007, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Conservação arquivística do Processo Camarate
Rectificação n.º 994/2008, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Rectifica-se o despacho no parecer relativo a aplicação das normas processuais sobre o segredo de justiça ao processo contra-ordenacional

Outros

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Despacho n.º 15734/2008, D.R. n.º 109, Série II de 2008-06-06
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Publicação dos júris para realização das provas orais e de avaliação curricular para acesso ao Centro de Estudos Judiciários relativas ao XXVII Curso Normal de Formação de Magistrados 
Despacho (extracto) n.º 15241/2008, D.R. n.º 105, Série II de 2008-06-02
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Autorização da cessação da comissão de serviço do Dr. Sérgio Gonçalves Poças, juiz desembargador 
Aviso n.º 17120/2008, D.R. n.º 105, Série II de 2008-06-02
Conselho Superior da Magistratura
Aditamento ao aviso para o movimento judicial ordinário de Julho de 2008 
Aviso n.º 16985/2008, D.R. n.º 104, Série II de 2008-05-30
Tribunal de Contas – Gabinete do Presidente
Concurso curricular especial para o recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas 
Despacho n.º 14916/2008, D.R. n.º 103, Série II de 2008-05-29
Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Alargamento de competência material do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel 
Rectificação n.º 1199/2008, D.R. n.º 103, Série II de 2008-05-29
Conselho Superior da Magistratura
Rectificação do aviso n.º 14 513/2008 (2.ª série, de 9-5-08) – movimento judicial ordinário JUL2008 
Edital n.º 541/2008, D.R. n.º 102, Série II de 2008-05-28
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia do Porto
Por Acórdão de 6 de Fevereiro de 2006 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados Portugueses, ratificado em sessão plenária desse órgão em 24 de Fevereiro de 2006, proferido em recurso do Acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 22 de Outubro de 2004, foi aplicada ao Dr. António Martins, advogado inscrito pela Comarca de Vila Nova de Famalicão, portador da cédula profissional n.º 2333-P, a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de dois anos e a sanção acessória de restituição à participante da quantia de (euro) 7559,27 (1 515 497$), acrescida dos respectivos juros legais, sem prejuízo da apresentação, se assim entender, de nota de despesas e honorários 
Deliberação (extracto) n.º 1470/2008, D.R. n.º 100, Série II de 2008-05-26
Conselho Superior da Magistratura
Lista de graduação no 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça 
Aviso (extracto) n.º 16035/2008, D.R. n.º 100, Série II de 2008-05-26
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista dos candidatos admitidos e excluídos da prova de aptidão realizada no dia 10 de Maio de 2008 (conforme aviso n.º 18 221/2007) 

 

Edital n.º 520/2008, D.R. n.º 99, Série II de 2008-05-23
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Fiona Swainston 
Despacho n.º 14295/2008, D.R. n.º 99, Série II de 2008-05-23
Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro
Nomeia, em comissão de serviço, director-adjunto do CEJ para o 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática e para a formação contínua o juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Manuel José Aguiar Pereira
Despacho n.º 14234/2008, D.R. n.º 98, Série II de 2008-05-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral adjunto, licenciado Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro 
Aviso n.º 15677/2008, D.R. n.º 97, Série II de 2008-05-20
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2,50, denominada «O Fado» 
Aviso (extracto) n.º 15647/2008, D.R. n.º 97, Série II de 2008-05-20
Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial 
Aviso n.º 15186/2008, D.R. n.º 95, Série II de 2008-05-16
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Informação sobre a data em que será afixada e publicitada no sítio do CEJ a lista definitiva de graduação dos candidatos admitidos e excluídos à formação relativa ao concurso excepcional de ingresso para preenchimento de 30 vagas de magistrados judiciais para os tribunais administrativos e fiscais 
Despacho (extracto) n.º 13563/2008, D.R. n.º 94, Série II de 2008-05-15
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Autorizado o regime de substituição de Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais 
Despacho n.º 13532/2008, D.R. n.º 94, Série II de 2008-05-15
Presidência do Conselho de Ministros – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Colocação voluntária na situação de mobilidade especial 
Despacho n.º 13492/2008, D.R. n.º 93, Série II de 2008-05-14
Universidade de Coimbra – Departamento Académico
Alteração ao 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito 
Despacho n.º 13485/2008, D.R. n.º 93, Série II de 2008-05-14
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes nos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais 
Aviso n.º 14496/2008, D.R. n.º 90, Série II de 2008-05-09
Ministério da Justiça – Secretaria-Geral
Concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria da carreira técnica superior principal, área funcional de documentação e biblioteca, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 
Aviso n.º 14513/2008, D.R. n.º 90, Série II de 2008-05-09
Conselho Superior da Magistratura
Aviso para o movimento judicial ordinário de Julho de 2008
Edital n.º 454/2008, D.R. n.º 89, Série II de 2008-05-08
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora
Aplica ao advogado Dr. Fernando José Pereira Matias, titular da cédula profissional n.º 878-E, a pena única de nove anos de suspensão do exercício da advocacia e cumulativamente a sanção acessória de restituição aos clientes das quantias recebidas e de todos os documentos destes em seu poder 
Despacho n.º 12862/2008, D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07
Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Pedido de apreensão de viaturas via online nas conservatórias 
Despacho n.º 12842/2008, D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Nomeia, em comissão de serviço, o juiz desembargador Orlando Santos Nascimento para exercer funções de inspector-geral da Administração Local 
Deliberação (extracto) n.º 1349/2008, D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público 
Edital (extracto) n.º 442/2008, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora
Por acórdão do Conselho de Deontologia de Évora da Ordem dos Advogado de 23 de Abril de 2007 proferido no âmbito do processo disciplinar n.º 103/D/2006, transitado em julgado no dia 16 de Maio de 2007 foi o Sr. Advogado Dr. J. Ferro, titular da cédula profissional n.º 673, condenado numa pena de suspensão de exercício da advocacia pelo período de seis anos pela violação do disposto nos artigos 61.º e 86.º, alínea e), do Estatuto da Ordem dos Advogados, cujo cumprimento terá início no dia seguinte ao levantamento da suspensão da inscrição
Edital n.º 441/2008, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora
Por acórdão do Conselho de Deontologia de Évora de 12.03.2007, transitado em julgado em 02.07.2006 e com efeitos a partir de 03.07.2006, proferido no processo n.º 15/D/2002, foi o Sr. Advogado Dr. José Rodrigues de Oliveira, cédula profissional n.º 370-E, condenado na pena de suspensão pelo período de 12 anos e cumulativamente na sanção acessória de restituição da quantia de (euro) 1899,98 ao cliente, bem como toda a documentação deste em seu poder, por violação dos artigos 83.º, n.º 1, alíneas g) e h), e 84.º, n.º1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março 
Aviso n.º 14040/2008, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06
Banco de Portugal
Aviso de entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 1,50, denominada «Contra a Indiferença»
Edital n.º 439/2008, D.R. n.º 86, Série II de 2008-05-05
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora
Por Acórdão do Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados de Évora de 3 de Abril de 2006 proferido no âmbito do processo disciplinar 4/D/2000, transitado em julgado no dia 06/01/2007, foi o Sr. Advogado, Dr. Jorge Pereira Nunes Abreu, titular da cédula profissional n.º 29-E , condenado em cúmulo jurídico com a pena em que foi condenado no âmbito do processo n.º 6/D/99, numa pena única de suspensão efectiva do exercício da advocacia, pelo período de cinco anos, cujo cumprimento deverá ter o seu início no dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição e cumulativamente na sanção acessória de restituição da quantia de (euro) 2686,71 ao participante Augusto Pedro da Silva e da quantia de (euro) 3630,40 a Armando Luís Mendes e a Natalina Rosa Ramos, pela violação do disposto nas alíneas c), d), g) e h) do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março 
Edital n.º 438/2008, D.R. n.º 86, Série II de 2008-05-05
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora
Por Acórdão do Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados de Évora, de 3 de Fevereiro de 2006, proferido no âmbito do processo disciplinar n.º 13/D/2000, transitado em julgado no dia 23 de Maio de 2007, foi a advogada Dr.ª Elanie Oliveira, titular da cédula profissional n.º 718-E, condenada em cúmulo jurídico com a pena em que foi condenada no âmbito dos processos n.º 18/D/2000 e apensos n.os 19/D/2000, 20/D/2000, 21/D/2000, 1/D/2001, 2/D/2001, 17/D/2001 e 47/D/2001, numa pena única de suspensão efectiva do exercício da advocacia, pelo período de 15 anos, pela violação reiterada do disposto nos artigos 76.º, 78.º, alíneas a) e g), 83.º, alíneas a), c) g) e j), 86.º, alíneas c) e d), e 89.º do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho, cujo cumprimento terá início no dia seguinte ao levantamento da suspensão da inscrição
Edital n.º 437/2008, D.R. n.º 86, Série II de 2008-05-05
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Évora
Por Acórdão do Conselho de Deontologia de Évora da Ordem dos Advogados, de 03 de Abril de 2006, transitado em 17 de Julho de 2006, proferido no processo n.º 41/D/2004 e apensos, foi a Sr.ª Advogada Dr.ª Arminda Maria Lopes Lima de Almeida, titular da cédula profissional n.º 1425-e, condenada na pena única de dez anos e seis meses de suspensão do exercício da advocacia e cumulativamente na sanção acessória de restituição aos clientes das quantias recebidas e de todos os documentos destes em seu poder, pela violação do disposto no artigo 83.º, n.º 1, al. c) e d), artigo 84.º, n.º 1, artigo 79.º, n.º 1 e artigo 76.º, todos do Decreto-Lei n.º 84/84 de 16.03. O cumprimento desta pena terá início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados, situação em que actualmente se encontra por falta de pagamento de quotas 
Aviso n.º 13610/2008, D.R. n.º 85, Série II de 2008-05-02
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2,50, alusiva aos Jogos Olímpicos de Pequim  
Aviso (extracto) n.º 13574/2008, D.R. n.º 85, Série II de 2008-05-02
Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Anexação do cartório à conservatória do concelho de Carrazeda de Ansiães



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