Principais temas da semana de 02 a 09-01-2009

  DIÁRIO DA REPÚBLICA  

 

Esta última semana destacamos:

Constituição imediata de sociedades

Portaria n.º 3/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02 – Procede à regulamentação da marcação prévia da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital social seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens sujeitos a registo.

Pessoas colectivas

Portaria n.º 4/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02– Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva e procede à alteração do Regulamento do Registo Comercial.

Actividade Seguradora e Resseguradora

Decreto-Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05 – Transpõe para a ordem jurídica interna directiva comunitária relativa à actividade de resseguro e altera o Regime da Actividade Seguradora e Resseguradora, procedendo, ainda à revogação de diplomas legais conexos.

Pessoal docente

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009. D.R. n.º 2, Suplemento, Série I de 2009-01-05 – Aprova o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Código Comercial

Decreto-Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 4, Série I de 2009-01-07 – Altera disposição do Código Comercial relativa à graduação das dívidas que têm privilégio sobre o navio, no sentido de apoiar a competitividade e reforço do sector marítimo nacional.

Guardas florestais

Decreto-Lei n.º 9/2009. D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09 – Aprova o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais.

Período experimental

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008. D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09 – Declara inconstitucional norma do Código do Trabalho, introduzida pela revisão aprovada, que regula o período experimental dos trabalhadores não especializados nos contratos de trabalho por tempo indeterminado.