Principais temas da semana de 12 a 16-01-2009

 DIÁRIO DA REPÚBLICA  

 

Esta semana destacamos:

Estatuto Político-Administrativo dos Açores
Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12 – Procede à revisão e consequente republicação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Desporto

Decreto-Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12– Aprova o regime jurídico do Seguro Desportivo Obrigatório e procede à revogação do anterior Regime do Seguro Desportivo e respectiva regulamentação.

Militares

Lei n.º 3/2009. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13– Regula os benefícios concedidos aos antigos combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo.

Médicos

Decreto-Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14 – Aprova o Código Deontológico da Ordem dos Médicos.

Florestas
Decreto-Lei n.º 16/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14 – Aprova o Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de âmbito Florestal.

Juros comerciais

Aviso (extracto) n.º 1261/2009. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14 – Fixa o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 1º semestre de 2009, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

Contra-ordenações

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16– Fixa jurisprudência relativa aos prazos de interposição de recurso e de resposta no processo contra-ordenacional.