Principais temas da semana de 01 a 05-12-2008

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

Esta semana destacamos:

Código dos Impostos Especiais de Consumo

 Decreto-Lei n.º 232/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02 – Altera disposição do Código dos Impostos Especiais de Consumo no âmbito da introdução no consumo de produtos de tabaco manufacturados no período de condicionamento.

GNR – Associações profissionais

Decreto-Lei n.º 233/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02 – Procede à regulamentação da lei que estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Legislação fiscal

Lei n.º 64/2008, D.R. n.º 236, Série I de 2008-12-05 – Aprova medidas fiscais anticíclicas tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, bem como procede à criação de uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados. Altera, em consequência, várias disposições do Código do IRS, do Código do IRC, do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais.