Principais temas da semana de 14 a 18-04-2008

Matérias mais relevantes tratadas na última semana no DR:

Jornalistas

Decreto-Lei n.º 70/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15 – Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais.

Seguros

Decreto-Lei n.º 72/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16 – Aprova o Regime Jurídico do Contrato de Seguro e procede à revogação do Regime Jurídico do Pagamento dos Prémios de Seguro, bem como, de várias disposições do Código Comercial, do Regime Jurídico da Actividade Seguradora e Resseguradora e demais legislação conexa.

Registo comercial

Decreto-Lei n.º 73/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16 – Aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal, de entidades com sede no estrangeiro, designada «sucursal na hora» e prevê a disponibilização de um registo comercial bilingue, em língua inglesa. Altera, em consequência, disposições do Código do Registo