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Principais temas da semana de 24 a 28-03-2008

Matérias mais relevantes tratadas na última semana no DR

Passaporte diplomático português

Decreto-Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24 – Introduz alterações ao regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português, no que se refere aos Representantes da República para as Regiões Autónomas.

Empresas públicas regionais

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24 – Estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores.

Poupança-habitação

Decreto-Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 – Estabelece regras relativas à mobilização de saldos para fins não previstos no diploma que regula as contas poupança-habitação.

Práticas comerciais desleais

Decreto-Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 – Aprova o regime aplicável às práticas comerciais desleais, introduzindo, em consequência, alterações ao Código da Publicidade e ao Regime de Protecção dos Consumidores nos Contratos à Distância.

Transportes ferroviários

Decreto-Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26 – Aprova o regime jurídico do contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens, revogando, consequentemente, várias disposições legais conexas.

Informação empresarial simplificada

Portaria n.º 245/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 – Introduz alterações ao processo de envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

Subsídio de renda de casa – 2008

Portaria n.º 248/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27 – Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa e de rendas limite para vigorarem no ano civil de 2008.

Contas de depósitos à ordem

Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2008, D.R. n.º 61, Série II de 2008-03-27 – Define o conteúdo da informação a prestar pelas instituições de crédito aos seus clientes relativamente ao saldo disponível nas contas de depósitos à ordem.