Principais temas da semana de 17 a 21-11-2008

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

Esta semana destacamos:

Magistrados Judiciais

Lei n.º 63/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18 – Procede à alteração de disposição do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Revisores Oficiais de Contas

Decreto-Lei n.º 224/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20– Aprova a harmonização dos requisitos da revisão legal de contas, alterando, em consequência o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Procede, ainda, à transposição parcial de Directiva Comunitária relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.

Acção executiva

Decreto-Lei n.º 226/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20 – Aprova um conjunto de medidas de simplificação, eficácia e aperfeiçoamento do processo executivo, de modo a garantir uma maior celeridade processual e o efectivo descongestionamento dos tribunais, alterando, em consequência vários diplomas legais, designadamente o Código de Processo Civil, o Regime das Injunções, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, entre outros.