Principais temas da semana de 10 a 14-11-2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA   

Esta semana destacamos:

Actividade pecuária

Decreto-Lei n.º 214/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10 – Aprova o Regime do Exercício da Actividade Pecuária, procedendo à alteração e revogação de vários diplomas legais conexos.

Nacionalização

Lei n.º 62-A/2008, D.R. n.º 219, Série I, Suplemento de 2008-11-11 – Aprova o Regime Jurídico de Apropriação Pública por via de Nacionalização de participações sociais de pessoas colectivas privadas. Procede à nacionalização do Banco Português de Negócios, S. A..

Segurança contra incêndios

Decreto-Lei n.º 220/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12 – Aprova o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios e procede à revogação de vários diplomas legais conexos.

Recurso penal
Acórdão n.º 485/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação das garantias de defesa do arguido, norma do Código de Processo Penal relativa à motivação do recurso e respectivas conclusões, quando interpretada no sentido de que a inserção dos fundamentos do recurso apenas nas suas conclusões, determina a imediata rejeição deste.

Professores universitários
Acórdão n.º 491/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 – Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na interpretação segundo a qual a promoção dos docentes universitários, no ensino superior público, pode ser feita com dispensa de concurso em que seja apreciado o seu mérito absoluto e relativo.

Reserva de propriedade

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14 – Uniformiza jurisprudência relativa ao ónus que recai sobre o exequente de promover a inscrição da extinção da reserva de propriedade sobre veículo automóvel penhorado no âmbito de uma acção executiva.