Principais temas da semana de 24 a 31-12-2008

 DIÁRIO DA REPÚBLICA  

Esta semana destacamos:

Pensões e prestações sociais
Portaria n.º 1514/2008. D.R. n.º 248, Série I de 2008-12-24 – Procede à actualização anual das pensões e prestações sociais, nos termos do disposto na Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

Registo predial

Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30 – Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados que titulem actos sujeitos a registo predial e o pedido online de actos de registo predial.

Registo automóvel

Portaria n.º 1536/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30 – Introduz alterações à regulamentação de diversos actos de registo online, visando a simplificação do registo automóvel.

Processo Civil

Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30 – Introduz alterações ao Regime da Tramitação Electrónica de Actos Judiciais.

Pessoas colectivas – Registos e notariado – Alterações

Decreto-Lei n.º 247-B/2008. D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2008-12-30– Procede à criação do Cartão da Empresa e do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas. Aprova alterações a vários diplomas legais, designadamente, ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ao Código das Sociedades Comerciais, ao Código do Registo Comercial, ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, ao Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades, ao Regime Especial de Constituição Online de Sociedades Comerciais e Civis sob forma Comercial, ao Código do Registo Civil e demais legislação conexa.

Avaliação de prédios urbanos

Portaria n.º 1545/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31 – Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar no ano de 2009.

Orçamento – Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31– Aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009. 

 

Orçamento do Estado

Lei n.º 64-A/2008. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2008-12-31 – Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2009.

Desporto

Decreto-Lei n.º 248-A/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 – Aprova o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Treinador de Desporto e o Regime da Cédula de Treinador Profissional.

Federações desportivas

Decreto-Lei n.º 248-B/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 – Aprova o Regime Jurídico das Federações Desportivas e define as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

Arrendamento

Portaria n.º 1553-A/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 – Define o regime jurídico aplicável aos imóveis adquiridos pelo Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional.

Funcionários públicos – Salários – Pensões

Portaria n.º 1553-D/2008. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 – Procede à actualização das pensões, salários e outros complementos da retribuição dos funcionários públicos e agentes da administração pública.

Administração pública

Portaria n.º 1553-C/2008. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 – Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.