Pena de multa. Prescrição. Interrupção
PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXECUÇÃO
RECURSO PENAL Nº 50/03.5GAOBR.C1
Relator: DRª PILAR OLIVEIRA
Data do Acordão: 14-10-2009
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA, JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Legislação: ARTIGOS 29º DA CRP E 1º, Nº 3 126º, Nº 1 AL. A) DO CP
Sumário:
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A instauração de acção executiva destinada a obter o pagamento de pena de multa não integra a causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 126º, nº 1, alínea a) do Código Penal.