Crime de roubo. Matéria de facto insuficiente

CRIME DE ROUBO. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
RECURSO PENAL Nº
522/08.5GAACB.C1
Relator: DR. LUÍS RAMOS
Data do Acordão: 09-12-2009
Tribunal:  ALCOBAÇA 
Legislação: ARTIGOS 210º,Nº1 DO CP E 410º,Nº2, AL.A) E C) DO CPP
Sumário:

  1. Ainda que se admita que quando o arguido se dirigiu à ofendida não tivesse a intenção de integrar a máquina fotográfica no seu património, já ficou por apurar se essa intenção inicialmente formada se manteve, tanto mais que também se deu como provado que ele levou a máquina fotográfica consigo.
  2. Deveria o tribunal a quo ter investigado e apurado o destino da máquina fotográfica a partir do momento em que o arguido a levou consigo, pois só assim poderia ter uma convicção fundada sobre a intenção com que o arguido agiu e assim fazer a adequada integração jurídica dos factos.
  3. Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a correcta solução de direito porque faltam elementos que podiam e deviam ter sido indagados. Tal como acontece nos autos.
  4. Sendo essencial para a descoberta da verdade material, nomeadamente ao nível do dolo, saber o que efectivamente aconteceu à máquina fotográfica após a mesma ter sido retirada à ofendida e não constando da sentença factos que retratem essa realidade, estamos perante o vício previsto na alínea a., do nº 2, do artº 410º.
  5. Padecendo a sentença do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto na alínea a., do nº 2, do artº 410º e não sendo possível supri-lo em sede de recurso uma vez que se impõe a produção de nova prova, há que reenviar o processo para novo julgamento relativamente à totalidade do seu objecto nos termos previstos nos artigos 426º e 426º-A.

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